GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 210/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 210/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.954 de 09 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.134.554,19 (Três milhões, cento e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.301
Atenção Básica
07.01.10.301.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.355
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
3.3.90.39.00.00.1.621.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
R$ 423.019,80
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
3.3.90.39.00.00.1.621.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
R$ 2.711.534,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............... R$ 3.134.554,19
Art. 2º. Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 09 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal