FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES · 11 de novembro de 2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo sob nº 8648/2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com fulcro no art.72, inciso VIII c/c art. 75, inciso II, ambos da Lei 14.133/2021.
Considerando a Solicitação apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes para contratação da empresa STUDIO 9 SOLUCOES E SERVICOS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 31.573.350/0001-70, objetivando contratação na forma do artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.
Considerando a justificativa apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes tendo em vista a aquisição de materiais permanentes destinados ao reaparelhamento estrutural do Fundo.
Considerando a motivação apresentada para caracterização da situação de dispensa de licitação, escolha do prestador e a justificativa apresentada quanto ao preço, em obediência ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Economicidade, de acordo com os documentos acostados;
Considerando o que tudo consta no Processo n. 8648/2026 cuja motivação atende as condicionantes do artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, bem como, Princípio da Economicidade e da Continuidade do Serviço Público.
O valor total da aquisição do material objeto do presente perfaz o montante de R$ 609,70 (seiscentos e nove reais e setenta centavos).
Mendes, 09 de novembro de 2026.
Ramon Ferreira Mesquita
Setor de Compras
PREVIMENDES
Processo Administrativo sob nº 8648/2026
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pelo Titular do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes no bojo do processo nº 8648/2026. Com efeito, ratifico a aquisição a teor do art.75, Inciso II, da lei 14.133/2021 com base no art.1º decreto n. 329 de 01 de outubro de 2024.
Mendes, 09 de novembro de 2026.
CAMILA MARIA DA SILVA
Diretora Presidente
PREVIMENDES