GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 264 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 264 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.08.
Secretaria Municipal de Administração
02.08.09.
Previdência Social
02.08.09.274.
Previdência Especial
02.08.09.274.0013.
Servidor Publico
02.08.09.274.0013.2.014
PASEP - Encargos
3.3.90.47.00.00.00.00.1.573
Obrigações Tributarias e Contributivas
R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................. R$ 40.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
12
Fundo Municipal de Educação
12.01
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12
Educação
12.01.12.122
Administração Geral
12.01.12.122.0008
Administração Executiva
12.01.12.122.0008.1.005
Unidades Escolares Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00.1.573
Obras e Instalações
R$ 6.190,55
4.4.90.52.00.00.00.00.1.573
Equipamentos e Material Permanente
R$ 32.611,48
12
Fundo Municipal de Educação
12.01
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12
Educação
12.01.12.361
Ensino Fundamental
12.01.12.361.0008
Administração Executiva
12.01.12.361.0008.2.030
Vale-Transporte Concessão
3.1.90.11.00.00.00.00.1.573
Outros Serviços de Terceiro, Pessoa Jurídica
R$ 1.197,97
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................... R$ 40.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal