SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 2 de outubro de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°11/2026
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2024.
DADOS DO AVISO
Mendes, 28 de setembro de 2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 8389/2026.
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DE: 02/10/2026 ÀS 09h. ATÉ: 06/10/2026 ÀS 16h.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO
BRASILIA – DF
ENDEREÇO PARA ENTREGA DA PROPOSTA, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ENDEREÇO ELETRÔNICO
Rua: Maria Stela de Almeida Moura nº 57- Centro – Mendes/RJ.
Email: fundofinanceiro.smas.mendes@gmail.com
O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, com sede na Rua Maria Stella de Almeida n° 57 - Centro - Mendes - RJ - CEP- 26.700-000, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a organização e execução de atividade recreativa, cultural e de convivência destinada a até 120 (cento e vinte) participantes, entre pessoas idosas e servidores/acompanhantes, contemplando, de forma integrada, transporte rodoviário de ida e volta a partir do Município de Mendes/RJ, acesso a estabelecimento de lazer e recreação, alimentação, atividades recreativas e de convivência, acompanhamento de profissional de enfermagem e demais serviços necessários à adequada realização da atividade, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II – DFD (Documento de Formalização de Demanda) Anexo III – Relação de Documentos de Habilitação
Anexo IV - minuta de contrato
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS
Objeto: Contratação de empresa especializada para a organização e execução de atividade recreativa, cultural e de convivência destinada a até 120 (cento e vinte) participantes, entre pessoas idosas e servidores/acompanhantes, contemplando, de forma integrada, transporte rodoviário de ida e volta a partir do Município de Mendes/RJ, acesso a estabelecimento de lazer e recreação, alimentação, atividades recreativas e de convivência, acompanhamento de profissional de enfermagem e demais serviços necessários à adequada realização da atividade, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Prazo de Vigência: A contratação terá vigência pelo período necessário à realização do objeto, incluindo os prazos necessários à sua organização e execução, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Prazo de realização: A atividade será realizada em data a ser definida pela Administração, preferencialmente durante a programação do Mês da Pessoa Idosa (outubro), mediante prévio alinhamento com a contratada e observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado após a efetiva execução do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal pela Contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
Forma de julgamento: A contratação terá como critério de julgamento o menor preço global, considerando tratar-se de solução integrada composta por serviços interdependentes, cuja execução conjunta favorece a organização, a coordenação e a responsabilização da contratada.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Convivência do Idoso Vó Maria, identificou a necessidade de promover uma atividade recreativa, cultural e de convivência destinada às pessoas idosas atendidas pelo equipamento, com a participação de servidores e acompanhantes responsáveis pelo apoio e acompanhamento dos participantes.
A atividade integra as ações de valorização da pessoa idosa e a programação alusiva ao Mês da Pessoa Idosa, tendo como objetivos proporcionar momentos de lazer, integração, socialização, participação comunitária, fortalecimento dos vínculos sociais e familiares, prevenção do isolamento social e melhoria da qualidade de vida dos participantes.
A realização da atividade exige a articulação de diferentes serviços e estruturas, tais como transporte rodoviário de ida e volta, acesso a estabelecimento de lazer e recreação, alimentação, organização das atividades, recepção, acompanhamento dos participantes e suporte diante de eventuais intercorrências. A Administração Municipal não dispõe, de forma integrada, de todos os recursos materiais, humanos, logísticos e operacionais necessários para a execução direta da atividade.
Dessa forma, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada que possua capacidade para organizar e executar o serviço de maneira integrada, assumindo a responsabilidade pela logística, pelo transporte, pelas reservas, pela alimentação, pelas atividades recreativas e pelo suporte necessário à adequada realização do evento.
A contratação deverá observar as condições de segurança, acessibilidade, conforto, higiene e atendimento compatíveis com o público idoso, bem como assegurar que todos os serviços estejam incluídos na proposta comercial, evitando a necessidade de contratações complementares para a realização da atividade.
A despesa será custeada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observada a finalidade do Fundo, a autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento das exigências legais aplicáveis à contratação pública.
DO OBJETO/QUANTITATIVO E DAS ESPECIFICAÇÕES:
3.1. A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a organização e execução integrada de atividade recreativa, cultural e de convivência destinada a até 120 (cento e vinte) participantes, incluindo pessoas idosas e servidores/acompanhantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
3.2. A contratação será realizada em item único, considerando que os serviços que compõem o objeto são interdependentes e devem ser executados de forma coordenada, sob a responsabilidade de uma única contratada.
Item
Descrição do objeto
Unidade
Quantidade
1
Contratação de empresa especializada para organização e execução integrada de atividade recreativa, cultural e de convivência para até 120 participantes, incluindo transporte rodoviário de ida e volta, acesso a estabelecimento de lazer e recreação, alimentação, atividades recreativas e de convivência, acompanhamento de profissional de enfermagem, organização, recepção, logística e demais serviços necessários à realização da atividade.
Serviço
1
3.3. A solução contratada deverá contemplar, no mínimo, os seguintes serviços e condições:
a) transporte rodoviário de passageiros, em caráter de ida e volta, com saída do Município de Mendes/RJ e deslocamento até o estabelecimento de destino, incluindo o retorno dos participantes ao Município de origem;
b) disponibilização de veículo adequado ao transporte de pessoas, em boas condições de conservação, higiene, segurança e conforto, devidamente regularizado perante os órgãos competentes;
c) disponibilização de motorista devidamente habilitado e qualificado para a realização do transporte contratado;
d) acesso dos participantes a estabelecimento de lazer, recreação ou convivência que disponha de estrutura adequada ao público idoso, incluindo espaços de permanência, alimentação, descanso, sanitários e atividades compatíveis com a proposta;
e) fornecimento de alimentação em quantidade suficiente para o número efetivo de participantes, observadas as condições previstas na proposta e no planejamento da atividade;
f) realização ou disponibilização de atividades recreativas, culturais, de lazer e convivência, compatíveis com o público participante e com a finalidade da contratação;
g) disponibilização de profissional de enfermagem devidamente habilitado e regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional de Enfermagem, para acompanhamento durante a atividade e prestação de primeiros cuidados ou suporte em eventuais intercorrências, sem prejuízo do acionamento dos serviços públicos de emergência quando necessário;
h) organização prévia da atividade, incluindo reservas, programação, recepção, orientação dos participantes, coordenação da logística e acompanhamento da execução;
i) disponibilização de todos os materiais, equipamentos, insumos, profissionais, deslocamentos, taxas, ingressos, reservas e demais recursos necessários à completa execução do objeto;
j) observância das normas de segurança, acessibilidade, higiene, transporte de passageiros, vigilância sanitária, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e demais normas aplicáveis à execução dos serviços.
3.4. O estabelecimento de destino deverá apresentar condições adequadas de segurança, higiene, acessibilidade e conforto, com estrutura compatível com a participação de pessoas idosas e de pessoas com mobilidade reduzida, quando houver, incluindo acesso facilitado, sanitários adequados, espaços para descanso e alimentação e atividades que não exponham os participantes a riscos incompatíveis com suas condições.
3.5. Poderá ser utilizado como referência estabelecimento de lazer e recreação com características semelhantes ao Sítio Jonosake, localizado em Itaguaí/RJ, desde que o local ofertado atenda integralmente às exigências deste Termo de Referência. A indicação de referência não deverá restringir a participação de estabelecimentos ou empresas que ofereçam solução equivalente ou compatível com o objeto.
3.6. O número final de participantes será informado pela Administração à contratada em prazo previamente estabelecido, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte) participantes.
3.7. O preço proposto deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, não sendo admitida a cobrança de valores adicionais por serviços que estejam compreendidos na descrição da contratação.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
4.1. A execução do objeto deverá ocorrer em data previamente definida pela Administração, mediante alinhamento com a Contratada, observando-se a programação aprovada e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.2. A Contratada deverá apresentar previamente à Administração a programação da atividade, contendo, no mínimo:
a) horário e local de saída no Município de Mendes/RJ;
b) previsão de chegada ao estabelecimento de destino;
c) descrição das atividades recreativas, culturais e de convivência;
d) horários e condições de fornecimento da alimentação;
e) período de permanência no estabelecimento;
f) horário previsto para o retorno;
g)identificação dos responsáveis pela organização, acompanhamento e suporte aos participantes;
h) contatos telefônicos para comunicação durante a execução do serviço.
4.3. O transporte deverá ser realizado em veículo apropriado para o transporte coletivo de passageiros, em boas condições de conservação, higiene, conforto e segurança, devidamente regularizado perante os órgãos competentes, com motorista habilitado e qualificado.
4.4. A Contratada deverá cumprir os horários previamente acordados, adotando as providências necessárias para evitar atrasos que comprometam a programação da atividade.
4.5. O estabelecimento de destino deverá oferecer estrutura compatível com o público participante, observando, especialmente:
a) condições adequadas de segurança e higiene;
b) acessibilidade e condições de circulação para pessoas idosas e pessoas com mobilidade reduzida;
c) sanitários em quantidade e condições adequadas;
d) espaços para alimentação, permanência e descanso;
e) atividades recreativas, culturais e de lazer compatíveis com a finalidade da contratação;
f) equipe ou responsáveis aptos a orientar os participantes durante a permanência no local.
4.6. A alimentação deverá ser fornecida conforme as condições previstas na proposta e na programação aprovada, em quantidade suficiente para o número de participantes, observadas as normas sanitárias aplicáveis e as eventuais restrições alimentares previamente informadas à Contratada.
4.7. A Contratada deverá disponibilizar profissional de enfermagem devidamente habilitado e regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional de Enfermagem, durante o período de realização da atividade, para acompanhamento, primeiros cuidados e suporte em eventuais intercorrências, devendo acionar os serviços de emergência quando a situação exigir atendimento especializado.
4.8. A Contratada será responsável pela organização e coordenação dos serviços que integram o objeto, devendo garantir a compatibilidade entre transporte, acesso, alimentação, atividades, acompanhamento e retorno dos participantes.
4.9. A Contratada deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer a execução do objeto, apresentando, quando cabível, proposta de solução ou alternativa que preserve a finalidade da contratação.
4.10. Em caso de condições climáticas adversas, interdição do estabelecimento, impossibilidade de transporte, situação de emergência ou outro fato superveniente que impeça ou comprometa a realização da atividade, as partes deverão avaliar a possibilidade de remarcação ou adoção de solução alternativa, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.
4.11. A Contratada responderá pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de falhas na execução dos serviços que lhe sejam atribuíveis, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei e no contrato.
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1. O objeto será recebido e considerado executado após a realização integral da atividade, mediante verificação do cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta apresentada pela Contratada e no instrumento contratual.
5.2. O recebimento ficará condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços que compõem o objeto, incluindo, quando aplicável:
a) realização do transporte de ida e volta dos participantes;
b) disponibilização e acesso ao estabelecimento de destino;
c) fornecimento da alimentação contratada;
d) realização das atividades recreativas, culturais e de convivência previstas;
e) disponibilização do profissional de enfermagem durante o período da atividade;
f) execução da programação e dos demais serviços de organização e apoio contratados.
5.3. O recebimento do objeto será formalizado mediante atesto do fiscal responsável, após a verificação da conformidade da execução.
5.4. Caso sejam identificadas falhas, irregularidades ou execução em desacordo com as condições contratadas, a Contratada deverá providenciar as correções cabíveis, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas e sanções previstas na legislação e no instrumento contratual.
5.5. O recebimento e o atesto da execução não afastam a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos serviços prestados nem pelas obrigações decorrentes da contratação.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E QUALIFICAÇÃO
6.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) executar integralmente o objeto contratado, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta e no instrumento contratual;
b) disponibilizar todos os profissionais, veículos, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à execução dos serviços;
c) manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
d) responsabilizar-se pela regularidade dos veículos e dos profissionais empregados na execução do transporte e dos demais serviços;
e) cumprir a programação e os horários previamente acordados com a Administração;
f) comunicar imediatamente ao fiscal da contratação qualquer ocorrência que possa comprometer a execução do objeto;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços;
h) responder pelos danos causados à Administração, aos participantes ou a terceiros em razão de ação ou omissão decorrente da execução dos serviços, quando comprovada sua responsabilidade;
i) responsabilizar-se pelos serviços executados por terceiros eventualmente utilizados na realização do objeto;
j) observar as normas de segurança, acessibilidade, higiene, transporte de passageiros, vigilância sanitária e demais normas aplicáveis;
k) tratar com respeito e urbanidade os participantes, especialmente as pessoas idosas, preservando sua dignidade, integridade e segurança;
l) não transferir a terceiros a responsabilidade integral pela execução do objeto, sem prévia ciência e autorização da Administração, quando exigível;
m) fornecer à Administração todas as informações necessárias ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual.
6.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) fornecer à Contratada as informações necessárias à adequada execução do objeto;
b) informar previamente a quantidade estimada e, posteriormente, o número final de participantes, observado o limite máximo de 120 (cento e vinte) pessoas;
c) informar, quando necessário e de forma adequada, eventuais necessidades específicas dos participantes que devam ser consideradas para a execução dos serviços, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
d) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por meio de servidor formalmente designado;
e) comunicar à Contratada eventuais irregularidades verificadas durante a execução dos serviços;
f) receber o objeto quando executado em conformidade com as condições estabelecidas;
g) efetuar o pagamento devido após a efetiva execução dos serviços e o respectivo atesto, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual.
6.3. DA QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
6.3.1. A empresa deverá comprovar sua regular constituição e sua capacidade para executar o objeto, mediante apresentação da documentação de habilitação exigida no procedimento de contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
6.3.2. Deverão ser comprovadas, conforme aplicável à natureza dos serviços, as condições de regularidade dos veículos utilizados no transporte, a habilitação dos respectivos condutores e a habilitação profissional do profissional de enfermagem disponibilizado para acompanhamento da atividade.
6.3.3. A documentação de habilitação deverá ser exigida de forma proporcional ao objeto e suficiente para demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica da empresa, observados os limites e requisitos previstos na legislação aplicável.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
7.1. O pagamento será efetuado após a execução integral do objeto, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal pela Contratada e após o recebimento e atesto da execução pelo fiscal responsável.
7.2. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada da documentação exigida pela Administração e deverá corresponder aos serviços efetivamente executados.
7.3. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada e da comprovação da regularidade da documentação exigida, observadas as disposições da legislação aplicável.
7.4. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da Contratada, informada no processo de contratação.
7.5. Não será efetuado pagamento por serviços não executados ou executados em desconformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, sem prejuízo das medidas cabíveis.
7.6. A fiscalização da execução será realizada por servidor formalmente designado pela Administração, a quem competirá acompanhar a prestação dos serviços, verificar sua conformidade e registrar as ocorrências identificadas.
7.7. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pela adequada execução do objeto, inclusive perante terceiros.
7.8. A Contratada deverá prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos solicitados pelo fiscal para fins de acompanhamento e comprovação da execução contratual.
7.9. Eventuais irregularidades constatadas na execução deverão ser registradas pelo fiscal e comunicadas à Contratada para adoção das providências necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis quando caracterizado descumprimento contratual.
7.2 DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
7.2.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual serão realizados pelos servidores designados:
Cleber Wilson de Souza – Matrícula nº 3499
Viviane da Costa Oliveira – Matrícula n°54753
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
8.1. Constituem infrações administrativas, para os fins desta contratação, aquelas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras condutas previstas em lei ou no instrumento contratual.
8.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto, pelo atraso injustificado ou pelo descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual, a Administração poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a gravidade da conduta e os prejuízos decorrentes.
8.3. Poderão ser aplicadas, conforme o caso:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.4. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, os danos causados à Administração, o caráter educativo da sanção e os demais critérios estabelecidos no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.5. A multa poderá ser aplicada nas hipóteses de atraso injustificado, inexecução total ou parcial ou descumprimento de obrigação contratual, observados os percentuais, critérios e limites estabelecidos no instrumento contratual e na legislação aplicável.
8.6. A aplicação de qualquer penalidade não afasta a responsabilidade da Contratada pela reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros, quando comprovada sua responsabilidade.
8.7. As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
DADOS DO REQUISITANTE/ RECEBIMENTO
9.1. A contratação será demandada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, responsável pelo planejamento e acompanhamento da execução do objeto.
10. FONTE DE RECURSOS.
As despesas decorrentes do resultado obtido nesta compra correrão à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa compromissada por conta das dotações orçamentárias:
Ação 2288 – Atendimento Especializado A Pessoa Idosa
3.3.90.39.00 2.749 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
ANEXO II
Documento de Formalização de Demanda – DFD
Informações básicas do requisitante
Unidade Requisitante:
Gestão PSE
Responsável pela demanda:
Anna Caroline Labão Leitão
Cargo: Gestora do SUAS
Matrícula: 2704
e-mail: asocial.psbmendes@gmail.com
Tel.: (24) 988578648
Informações sobre o objeto que se pretende adquirir/contratar
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização e execução de passeio recreativo e de convivência destinado às pessoas idosas vinculadas ao Centro de Convivência do Idoso Vó Maria, compreendendo transporte rodoviário de ida e volta, alimentação, acesso ao estabelecimento e às atividades recreativas, bem como demais serviços necessários à execução do passeio, tendo como destino de referência o Sítio Jonosake, localizado em Itaguaí/RJ, ou local de características semelhantes, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Justificativa da demanda
A presente contratação tem por finalidade viabilizar a realização de passeio recreativo, cultural e de convivência destinado às pessoas idosas vinculadas ao Centro de Convivência do Idoso Vó Maria, como parte da programação alusiva ao Mês da Pessoa Idosa.
A iniciativa busca promover momentos de lazer, integração, socialização e fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, a valorização da pessoa idosa e a efetivação das ações de convivência e participação social desenvolvidas pelo Município.
A Secretaria Municipal de Assistência Social não dispõe, em sua estrutura própria, de todos os recursos materiais, logísticos e operacionais necessários à organização e execução integral do passeio, especialmente no que se refere ao transporte dos participantes, à reserva de espaço apropriado, à alimentação e ao acesso às atividades recreativas.
Dessa forma, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para fornecer a solução integrada, garantindo planejamento, segurança, organização e adequada execução da atividade. O passeio tem como destino de referência o Sítio Jonosake, localizado no Município de Itaguaí/RJ, ou outro estabelecimento de características semelhantes que atenda aos requisitos de acessibilidade, segurança, estrutura, alimentação, atividades recreativas e condições adequadas ao público idoso, conforme definição posterior dos documentos técnicos e resultado do procedimento de contratação.
A contratação deverá contemplar, conforme especificações a serem estabelecidas no Termo de Referência, os serviços de transporte rodoviário de ida e volta, acesso ao estabelecimento e às atividades previstas, alimentação e demais serviços diretamente necessários à realização do passeio.
A demanda está vinculada à finalidade pública de promoção da convivência e do envelhecimento ativo, observandose a disponibilidade dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a autorização e o acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como os princípios do planejamento, interesse público, economicidade, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos.
Quantitativo dos materiais a serem adquiridos:
Passeio para 120 pessoas, entre idosos e funcionários.
Valor estimado
Em média R$ 40.000,00 (quarenta mil).
Previsão da data de início da prestação dos serviços ou entrega do produto
Outubro/2026
Indique os servidores lotados na sua unidade
Fiscal: Cleber Wilson de Souza – Assessor superior da vigilância Socioassistencial
Matrícula: 3499
Fiscal: Viviane da Costa Oliveira
Matrícula: 54753
Mendes, 16/09/2026
______________________
Assinatura do solicitante
Autorização
CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Mat.5913
ANEXO III
Relação de Documentos de Habilitação
HABILITAÇÃO JURÍDICA
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; ou
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
ANEXO IV
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PROCESSO n° 8389/2026
Órgão: Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza da Contratação: Contratação De Empresa Especializada
Legislação Aplicável: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, I)
1.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS, por meio do Centro de Convivência do Idoso Vó Maria, identificou a necessidade de viabilizar a realização de passeio recreativo, cultural e de convivência destinado às pessoas idosas vinculadas ao referido equipamento socioassistencial, como parte da programação alusiva ao Mês da Pessoa Idosa.
1.2. A iniciativa tem como finalidade proporcionar momentos de lazer, integração, socialização, convivência comunitária e valorização da pessoa idosa, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos sociais, para a promoção da participação social e para a melhoria da qualidade de vida dos participantes.
1.3. A atividade está relacionada às ações de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidas no âmbito da política de assistência social, especialmente no que se refere à promoção da convivência comunitária, à participação social, ao envelhecimento ativo e à prevenção de situações de isolamento e fragilização dos vínculos.
1.4. A Administração Municipal não dispõe, em sua estrutura própria, de todos os recursos logísticos e operacionais necessários à organização e execução integral do passeio, especialmente quanto à contratação de transporte adequado, reserva de espaço de lazer, acesso às atividades recreativas, fornecimento de alimentação e coordenação dos serviços envolvidos.
1.5. Dessa forma, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para organização e execução do passeio, de maneira integrada, garantindo maior segurança, planejamento, regularidade e eficiência na prestação dos serviços, bem como o adequado atendimento às necessidades do público beneficiário.
1.6. O destino inicialmente considerado para a realização da atividade é o Sítio Jonosake, localizado no Município de Itaguaí/RJ, ou outro estabelecimento de características semelhantes, desde que atenda aos requisitos de estrutura, acessibilidade, segurança, alimentação, atividades recreativas e condições adequadas para o atendimento de pessoas idosas.
1.7. A contratação deverá contemplar, conforme especificações a serem estabelecidas no Termo de Referência, os serviços de transporte rodoviário de ida e volta, acesso ao estabelecimento e às atividades previstas, alimentação, dispor de um técnico de enfermagem e demais serviços diretamente necessários à realização do passeio.
1.8. A despesa será custeada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observada a finalidade do Fundo, a autorização e o acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a disponibilidade financeira e orçamentária e os demais procedimentos legais aplicáveis.
2. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO (Art. 18, II)
2.1. A contratação encontra-se alinhada às ações da Secretaria Municipal de Assistência Social voltadas à promoção da convivência comunitária, à participação social, à valorização e à proteção dos direitos da pessoa idosa, especialmente por meio das atividades desenvolvidas pelo Centro de Convivência do Idoso Vó Maria.
2.2. A realização do passeio integra a programação planejada para o Mês da Pessoa Idosa e está relacionada às ações de lazer, convivência e fortalecimento dos vínculos desenvolvidas junto ao público atendido pelo equipamento.
2.3. A despesa deverá observar a compatibilidade com a finalidade dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, a disponibilidade dos recursos e a autorização dos órgãos competentes.
2.4. Considerando que a demanda será custeada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o prosseguimento da contratação ficará condicionado à confirmação da adequação orçamentária e financeira, à regular instrução processual e ao cumprimento das exigências legais pertinentes.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, III)
3.1. A contratação deverá ser realizada com empresa legalmente constituída e habilitada para a prestação de serviços compatíveis com a organização e execução de passeios, excursões, atividades recreativas, turismo receptivo ou solução integrada equivalente, conforme o objeto definido no Termo de Referência.
3.2. A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica, operacional e logística para organizar e executar integralmente o passeio, responsabilizando-se pela coordenação dos serviços e pelo cumprimento das condições estabelecidas pela Administração.
3.3. A solução contratada deverá contemplar, no mínimo:
a) transporte rodoviário de ida e volta, com saída do Município de Mendes/RJ e deslocamento até o estabelecimento de destino, incluindo o retorno dos participantes;
b) veículo em condições adequadas de segurança, conservação, higiene e conforto, compatível com o quantitativo de passageiros, devidamente regularizado perante os órgãos competentes;
c) motorista devidamente habilitado e qualificado para a condução do veículo, observada a legislação de trânsito e as normas aplicáveis ao transporte de passageiros;
d) acesso dos participantes ao estabelecimento de lazer ou recreação, incluindo as atividades previstas na programação contratada;
e) fornecimento de alimentação em quantidade e qualidade compatíveis com a duração do passeio e com o público atendido;
f) disponibilização de estrutura adequada para recepção, permanência, alimentação, descanso e utilização dos espaços pelos participantes;
g) atividades recreativas, culturais, de lazer ou de convivência compatíveis com o perfil das pessoas idosas;
h) organização da programação, reservas, orientação dos participantes e coordenação dos serviços envolvidos;
i) todos os materiais, insumos, encargos, deslocamentos, taxas e demais custos necessários à execução integral do objeto, sem cobrança adicional à Administração, salvo aqueles expressamente previstos no contrato.
3.4. O estabelecimento de destino deverá apresentar condições adequadas de segurança, higiene, acessibilidade, conforto e atendimento, dispondo, preferencialmente, de:
a) acesso facilitado para pessoas com mobilidade reduzida;
b) sanitários em condições adequadas de uso e em quantidade compatível com o público;
c) áreas de descanso e de convivência;
d) espaços protegidos de intempéries e exposição excessiva ao sol;
e) equipe ou estrutura de apoio para atendimento aos participantes;
f) condições apropriadas para o fornecimento e consumo das refeições;
g) atividades que não exponham os participantes a riscos incompatíveis com sua faixa etária ou condição física.
3.5. O destino inicialmente considerado pela Administração é o Sítio Jonosake, no Município de Itaguaí/RJ, ou outro estabelecimento de características semelhantes, desde que comprovadamente atenda aos requisitos definidos no Termo de Referência.
3.6. A indicação do destino de referência não deverá restringir indevidamente a competitividade da contratação, devendo ser priorizada a descrição objetiva das características, dos serviços e da estrutura necessários ao atendimento da finalidade pública pretendida.
3.7. A contratação deverá prever a execução do passeio em data previamente definida pela Administração, tratando-se de serviço não continuado, com realização pontual e integral em ocasião específica.
3.8. A contratada deverá apresentar previamente a programação do passeio, contendo, no mínimo, horário e local de saída, previsão de chegada, atividades incluídas, horários das refeições, período de permanência e horário estimado de retorno.
3.9. A contratada deverá observar as necessidades específicas do público idoso, adotando medidas de prevenção de riscos, orientação, apoio e atendimento compatíveis com a atividade, sem prejuízo das responsabilidades dos servidores ou profissionais designados pela Administração para o acompanhamento do grupo.
3.10. A empresa deverá responsabilizar-se pela regularidade dos serviços por ela prestados ou por terceiros por ela contratados, inclusive quando houver subcontratação de transporte, alimentação, acesso ao estabelecimento ou atividades recreativas, permanecendo responsável perante a Administração pela execução integral do objeto.
3.11. Deverão ser observadas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à prestação dos serviços, especialmente aquelas relacionadas ao transporte de passageiros, à segurança, à acessibilidade, à vigilância sanitária, à proteção e defesa do consumidor e à proteção dos direitos da pessoa idosa.
3.12. A contratada deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme exigências da modalidade de contratação e do Termo de Referência, em compatibilidade com o objeto e sem exigências excessivas ou desnecessárias à execução dos serviços.
3.13. O Termo de Referência deverá estabelecer as condições para eventual cancelamento ou remarcação do passeio em razão de situações imprevisíveis, condições climáticas severas, interdições, impossibilidade de funcionamento do estabelecimento ou outros fatos que comprometam a segurança dos participantes ou a execução do objeto.
3.14. O pagamento deverá estar condicionado à efetiva execução do serviço contratado, mediante comprovação da realização do passeio e atesto do responsável pelo acompanhamento e fiscalização contratual, observadas as demais exigências legais e contratuais.
4. ESTIMATIVA DOS QUANTITATIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO (Art. 18, IV)
4.1. Para fins de planejamento da contratação, estima-se a participação de até 120 pessoas, compreendendo as pessoas idosas vinculadas ao Centro de Convivência do Idoso Vó Maria e os servidores ou profissionais designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social para acompanhamento, orientação e apoio durante a atividade.
4.2. Considerando que a necessidade administrativa consiste na realização de um passeio recreativo, cultural e de convivência com execução integrada, estima-se a contratação de 1 (um) serviço, conforme descrição abaixo:
Item
Descrição
Quantidade
1
Contratação de empresa especializada para organização e execução integral de passeio recreativo, cultural e de convivência, destinado a até 120 participantes, entre pessoas idosas e servidores ou profissionais acompanhantes, incluindo transporte rodoviário de ida e volta entre Mendes/RJ e o local de destino; acesso ao estabelecimento e às atividades recreativas e de lazer; fornecimento de alimentação; organização da programação; reservas; coordenação dos serviços; estrutura de apoio; e todos os demais serviços, materiais, encargos e providências necessários à execução integral do objeto, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
1 serviço
4.3. A estimativa de 1 (um) serviço decorre da necessidade de contratação de uma solução integrada, considerando que os serviços de transporte, alimentação, acesso ao estabelecimento, atividades recreativas e coordenação logística são interdependentes e necessários à realização do passeio.
4.4. A contratação conjunta permite que a Administração disponha de um único responsável pela organização e execução do passeio, favorecendo a coordenação das etapas, a padronização da prestação, o controle da execução e a responsabilização contratual.
4.5. O quantitativo de até 120 participantes foi definido com base na estimativa inicial apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando o público idoso a ser atendido e os servidores ou profissionais necessários ao acompanhamento do grupo.
4.6. A quantidade efetiva de participantes deverá ser confirmada pela Secretaria Municipal de Assistência Social antes da realização do passeio, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e o limite contratado.
4.7. O valor máximo inicialmente autorizado para a contratação é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
4.8. Considerando, exclusivamente para fins de planejamento preliminar, o valor total de R$ 40.000,00 para até 120 participantes, obtém-se uma referência média de aproximadamente R$ 333,33 por participante.
4.9. A referência média indicada no item anterior não representa preço unitário definitivo, servindo apenas como parâmetro inicial para avaliação da compatibilidade da solução pretendida com o limite de recursos autorizado.
4.10. A estimativa definitiva do valor da contratação deverá ser obtida mediante pesquisa de preços, considerando o serviço integrado e todos os componentes necessários à sua execução, especialmente transporte, alimentação, acesso ao estabelecimento, atividades recreativas, encargos e demais custos envolvidos.
4.11. Caso a pesquisa de preços demonstre que a solução inicialmente considerada ultrapassa o limite de R$ 40.000,00, deverão ser avaliadas alternativas compatíveis com a finalidade pública, tais como estabelecimento de características semelhantes, adequação da programação ou revisão dos serviços acessórios, sem prejuízo da segurança, da qualidade e do atendimento adequado às pessoas idosas.
5. LEVANTAMENTO DE ALTERNATIVAS E JUSTIFICATIVA DA MODELAGEM CONJUNTA (Art. 18, V)
5.1. Para atendimento da necessidade identificada, foram consideradas as seguintes alternativas: realização do passeio pela própria Administração, mediante contratações individualizadas dos serviços necessários; contratação separada de transporte, alimentação, acesso e atividades; e contratação de empresa especializada para organização e execução integrada do passeio.
5.2. A realização direta pela Administração ou a contratação individualizada dos componentes da solução demandaria maior esforço de coordenação e acompanhamento, além de aumentar os riscos de incompatibilidade entre transporte, horários, alimentação, reservas e programação do passeio.
5.3. A contratação de empresa especializada para execução integrada permite concentrar em um único contratado a organização e a responsabilidade pela coordenação dos serviços necessários à realização da atividade, favorecendo a eficiência operacional, a adequada execução do objeto e a responsabilização contratual.
5.4. A modelagem integrada mostra-se, portanto, tecnicamente adequada à natureza do objeto, considerando que os serviços são interdependentes e deverão ocorrer de forma coordenada, em data específica e conforme programação previamente estabelecida.
5.5. A solução deverá ser submetida à pesquisa de preços, de modo a verificar sua compatibilidade com o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) autorizado para a despesa, bem como a existência de fornecedores aptos à execução do objeto, preservando-se a competitividade da contratação.
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, VI)
6.1. O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços, considerando a solução integrada descrita neste Estudo Técnico Preliminar e todos os custos necessários à sua execução, incluindo transporte, acesso ao estabelecimento, alimentação, atividades, acompanhamento, organização e demais serviços e despesas diretamente relacionados ao objeto.
6.2. Para fins de planejamento, a contratação possui limite financeiro de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme valor aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI para a realização da atividade, destinado ao atendimento de até 120 participantes, entre pessoas idosas e servidores/acompanhantes.
6.3. A pesquisa de preços deverá verificar a compatibilidade do custo da solução com o limite financeiro disponível, bem como a existência de fornecedores aptos a executar o objeto nas condições estabelecidas.
6.4. Caso a pesquisa de preços indique valor superior ao limite disponível, deverão ser avaliadas alternativas compatíveis com o orçamento autorizado, sem prejuízo da segurança, acessibilidade, qualidade e finalidade da atividade.
7. DESCRIÇÃO DOS MEIOS DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO (Art. 18, VII)
7.1. Por se tratar de contratação de serviço não continuado, destinada à realização de atividade específica em data previamente definida, não haverá necessidade de manutenção ou suprimento permanente por parte da Administração.
7.2. Caberá à empresa contratada disponibilizar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, taxas, reservas e demais meios necessários à adequada execução do objeto, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.
7.3. A Administração ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, bem como pela disponibilização das informações necessárias à organização da atividade e pela confirmação do número de participantes dentro do limite contratado.
8. REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE E IMPACTO AMBIENTAL (Art. 18, VIII)
8.1. A execução do objeto deverá observar, quando aplicável, práticas de sustentabilidade ambiental compatíveis com a natureza do serviço contratado.
8.2. Deverão ser adotadas medidas para redução e correta destinação dos resíduos gerados durante a atividade, priorizando, sempre que possível, a redução do uso de materiais descartáveis e o uso racional de recursos.
8.3. O transporte e demais serviços envolvidos deverão observar a legislação ambiental e os requisitos legais aplicáveis, cabendo à empresa contratada responder pela regularidade dos veículos, equipamentos e estabelecimentos utilizados na execução do objeto.
8.4. Não são previstos impactos ambientais relevantes decorrentes da contratação, considerando seu caráter pontual e a natureza dos serviços, sem prejuízo da observância das normas ambientais e sanitárias aplicáveis.
9. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO E ADEQUAÇÃO LOGÍSTICA (Art. 18, IX)
9.1. Antes da contratação, deverão ser adotadas as providências necessárias à definição da data da atividade, confirmação do número de participantes, organização da relação de pessoas idosas e servidores/acompanhantes e alinhamento das informações necessárias à execução do serviço.
9.2. A Administração deverá designar servidor(es) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação aplicável.
9.3. Deverão ser previamente confirmadas, junto à empresa contratada, as condições de transporte, horário e local de embarque e retorno, programação da atividade, acesso ao estabelecimento, alimentação, atividades previstas, disponibilidade de profissional de enfermagem e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
9.4. A Administração deverá providenciar a comunicação aos participantes quanto à programação, horários, orientações necessárias e eventuais condições específicas para participação na atividade.
9.5. Não são previstas adequações físicas ou estruturais nos equipamentos públicos municipais para a execução do objeto, considerando que a atividade será realizada integralmente no estabelecimento contratado.
10. MAPA E MATRIZ DE ANÁLISE DE RISCOS
10.1. Foram identificados os principais riscos relacionados ao planejamento e à execução da contratação, bem como as respectivas medidas preventivas e de contingência:
Risco
Probabilidade
Impacto
Medidas preventivas/mitigadoras
R01 – Não execução ou cancelamento do serviço pela contratada
Média
Alto
Previsão de obrigações, prazos, penalidades e condições de cancelamento/rescisão no Termo de Referência e no contrato.
R02 – Falha ou atraso no transporte dos participantes
Baixa
Alto
Exigência de veículo regular e adequado, motorista habilitado, planejamento prévio de horários e contatos de emergência.
R03 – Estrutura do estabelecimento inadequada às necessidades dos participantes
Baixa
Alto
Definição prévia de requisitos mínimos de acessibilidade, higiene, segurança, alimentação, banheiros, áreas de descanso e atendimento.
R04 – Insuficiência ou inadequação da alimentação
Baixa
Médio
Definição prévia de quantidade, tipo de alimentação, horários e condições de fornecimento no Termo de Referência.
R05 – Ocorrência de mal-estar ou intercorrência durante a atividade
Média
Alto
Exigência de profissional de enfermagem/acompanhamento previsto na contratação, identificação de contatos de emergência e orientação prévia aos participantes.
R06 – Alterações decorrentes de condições climáticas ou fatos supervenientes
Média
Médio
Previsão contratual de procedimentos para remarcação, cancelamento ou substituição da programação, quando justificadamente necessário.
R07 – Valor da proposta superior ao limite financeiro disponível
Média
Alto
Realização de pesquisa de preços e avaliação prévia da compatibilidade da solução com o limite de R$ 40.000,00 aprovado pelo CMDPI.
R08 – Execução parcial ou em desacordo com o contratado
Baixa
Alto
Fiscalização da execução, conferência dos serviços efetivamente prestados e pagamento condicionado ao regular ateste da execução.
10.2. Os riscos identificados deverão ser acompanhados pela Administração durante as etapas de contratação e execução, com adoção das medidas previstas sempre que necessário.
11. DECLARAÇÃO DE NÃO FRACIONAMENTO DA DESPESA (Requisito TCE-RJ)
11.1. A presente contratação corresponde a uma solução integrada destinada à realização de atividade específica, contemplando os serviços necessários à sua execução, não havendo fracionamento indevido do objeto ou da despesa com a finalidade de afastar o procedimento de contratação cabível.
11.2. Para definição do procedimento de contratação, deverão ser observados o valor total da contratação, a natureza do objeto e, quando aplicável, a existência de outras contratações de objeto de mesma natureza realizadas ou previstas pela Administração, em conformidade com a legislação vigente.
11.3. A contratação será processada considerando o valor global da solução, observados os limites orçamentários e as exigências legais aplicáveis.
12. POSICIONAMENTO SOBRE A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, XI)
12.1. Diante dos elementos apresentados neste Estudo Técnico Preliminar, considera-se tecnicamente viável a contratação de empresa especializada para a organização e execução de atividade recreativa, cultural e de convivência destinada a até 120 participantes, entre pessoas idosas e servidores/acompanhantes.
12.2. A solução integrada mostra-se adequada às necessidades identificadas pela Administração, possibilitando a organização conjunta do transporte, acesso ao estabelecimento, alimentação, atividades, acompanhamento e demais serviços necessários à realização da atividade.
12.3. A viabilidade econômica da contratação deverá ser confirmada mediante pesquisa de preços, observando-se o limite financeiro de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aprovado pelo CMDPI e a compatibilidade dos preços praticados no mercado com as condições estabelecidas para a execução do objeto.
12.4. Assim, manifesta-se pela continuidade do planejamento da contratação, condicionada à comprovação da compatibilidade dos preços, à existência de fornecedores aptos e ao cumprimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis.
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