CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2984, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES - LEI MUNICIPAL Nº 2984, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estabelece diretrizes para a implementação de ações de educação financeira e consumo consciente na rede municipal de ensino do município de Mendes/RJ.
*Autoria: Vereadora Adriane Macedo Mazoni
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º: LEI MUNICIPAL Ficam estabelecidas diretrizes para promoção de ações de educação financeira e consumo consciente no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Mendes/RJ.
Artigo 2º: As ações de que trata esta Lei poderão abordar:
I – o planejamento financeiro pessoal, a cultura de poupança e a gestão responsável de recursos;
II – a conscientização sobre consumo sustentável e os impactos das escolhas financeiras no orçamento familiar e no meio ambiente;
III – o desenvolvimento do pensamento crítico em relação à publicidade e à prevenção ao endividamento.
Artigo 3º: As atividades poderão ser desenvolvidas de forma transversal e integrada às atividades pedagógicas já existentes, respeitando a legislação educacional e a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Artigo 4º: Para o cumprimento das diretrizes desta Lei, o Poder Executivo poderá estimular a realização de palestras, oficinas, projetos, atividades pedagógicas e outras ações educativas, observada a conveniência e a oportunidade da administração municipal.
Artigo 5º: Esta Lei não cria disciplina específica, cargos, funções ou estrutura administrativa.
Artigo 6º: As ações previstas nesta Lei deverão observar os recursos pedagógicos, humanos e as estruturas já disponíveis na rede municipal de ensino.
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 16 de novembro de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES