GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 244, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 244, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Município de Mendes, institui o Programa Municipal de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, especialmente as Resoluções CD/ANPD nº 15/2024 e nº 18/2024;
CONSIDERANDO as providências constantes do Processo Administrativo nº 7286/2026 e o Plano de Ação elaborado em atenção ao Acórdão nº 003931/2025-PLENV do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferido no Processo nº 217.899-0/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar medidas de governança e proteção de dados compatíveis com as competências e a capacidade administrativa do Município;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina a aplicação da LGPD no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Mendes e, no que couber, das entidades da Administração Indireta, respeitadas suas competências e personalidade jurídica.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto organizam o cumprimento da legislação federal, sem afastar as responsabilidades dos agentes de tratamento nem modificar as competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades municipais.
Art. 2º O tratamento de dados pessoais observará a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
§ 1º Cada operação deverá estar amparada em hipótese legal aplicável, inclusive quanto a dados pessoais sensíveis, e atender à finalidade pública, ao interesse público e às competências legais da Administração, vedada a utilização deste Decreto como autorização genérica para tratamento de dados.
§ 2º Serão tratados somente os dados necessários à finalidade informada, observadas as normas específicas aplicáveis a cada atividade e as garantias dos titulares.
Art. 3º Fica instituído o Programa Municipal de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a ser executado pelos órgãos e entidades municipais, conforme suas competências, compreendendo:
I - identificação e registro das operações de tratamento de dados pessoais;
II - avaliação dos riscos e definição de prioridades de adequação;
III - elaboração e atualização de políticas, orientações e procedimentos de proteção de dados;
IV - organização do atendimento aos titulares e da divulgação das informações exigidas pela legislação;
V - adoção de medidas de segurança e de procedimentos de prevenção e resposta a incidentes;
VI - capacitação e orientação dos agentes públicos;
VII - acompanhamento do Plano de Ação e revisão das medidas implementadas.
Art. 4º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências pertinentes;
II - receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
III - orientar os agentes públicos e os contratados a respeito das práticas de proteção de dados pessoais;
IV - prestar assistência e orientação nas atividades de adequação, inclusive quanto aos registros, relatórios de impacto, medidas de segurança e resposta a incidentes;
V - exercer as demais atribuições previstas na LGPD, na regulamentação da ANPD e em normas complementares compatíveis com sua função.
Parágrafo único. A atuação do Encarregado não transfere para ele a responsabilidade do controlador pela conformidade do tratamento, nem substitui as atribuições decisórias, jurídicas, administrativas ou técnicas dos órgãos e entidades competentes.
Art. 5º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto serão designados por ato formal da autoridade competente, publicado no órgão oficial de divulgação do Município, consideradas as atribuições da função e as condições necessárias ao seu desempenho.
§ 1º A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas publicamente, de forma clara, objetiva e acessível, no sítio eletrônico oficial, com atualização sempre que necessária.
§ 2º Serão assegurados os recursos humanos, técnicos e administrativos necessários ao desempenho de suas atividades e o acesso às informações pertinentes, observadas as restrições legais de acesso e a proteção dos dados pessoais.
§ 3º O exercício da função observará a autonomia técnica, a prevenção de conflitos de interesses e o acesso direto ao mais elevado nível hierárquico do controlador, nos termos da regulamentação da ANPD.
§ 4º O substituto atuará nas ausências, impedimentos e vacância, assegurando-se a continuidade do atendimento e das demais atribuições, e os órgãos municipais prestarão a colaboração necessária ao exercício da função.
§ 5º A designação de encarregado pelas entidades da Administração Indireta observará a condição jurídica de cada entidade enquanto controladora de dados pessoais, as exigências da legislação federal e da regulamentação da ANPD e a autonomia administrativa legalmente assegurada. A atuação de encarregado compartilhado dependerá de ato próprio de cada controlador e somente será admitida quando assegurados o pleno desempenho das atribuições e a ausência de conflito de interesses.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Multissetorial de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de caráter permanente, composta por representantes dos órgãos e entidades municipais, designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Comissão constitui instância de articulação, orientação e acompanhamento das medidas de adequação à LGPD, sem personalidade jurídica própria, sem alteração da estrutura administrativa municipal e sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades integrantes.
Art. 7º Compete à Comissão:
I - planejar, propor e acompanhar medidas de adequação à LGPD;
II - acompanhar a execução do Plano de Ação e identificar dificuldades de implementação;
III - promover a integração entre os órgãos, entidades e setores envolvidos;
IV - apoiar a implementação de políticas, procedimentos e controles de proteção de dados pessoais;
V - propor prioridades, capacitações e ajustes compatíveis com os riscos e os recursos disponíveis;
VI - registrar o andamento das medidas e encaminhar recomendações às autoridades competentes.
Parágrafo único. A Comissão atuará em articulação com o Encarregado, preservadas as atribuições próprias de cada um.
Art. 8º A Comissão organizará suas atividades conforme as necessidades do Programa e do Plano de Ação, definindo a forma de convocação, a periodicidade das reuniões e a distribuição das tarefas de acompanhamento.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico, com registro dos participantes, assuntos tratados, encaminhamentos e responsáveis pelas providências.
§ 2º Os órgãos e entidades municipais prestarão apoio e informações no âmbito de suas competências, observadas as regras de acesso e sigilo, podendo ser convidados servidores com conhecimento técnico pertinente aos assuntos examinados.
§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional.
Art. 9º Os órgãos e entidades manterão, no âmbito de suas atribuições, registros das operações de tratamento de dados pessoais, inclusive das realizadas em seu nome por operadores, com detalhamento proporcional à natureza e aos riscos das atividades.
Parágrafo único. Os registros deverão permitir identificar a finalidade, a hipótese legal, as categorias de dados e de titulares, os responsáveis, os compartilhamentos, os critérios de conservação e as medidas de segurança pertinentes, admitidos instrumentos simplificados e aproveitamento dos registros administrativos existentes.
Art. 10. O controlador responsável providenciará a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais quando necessário em razão dos riscos do tratamento ou quando exigido pela legislação ou pela ANPD, com apoio das áreas envolvidas e orientação do Encarregado.
Parágrafo único. O relatório observará o conteúdo legalmente exigido, abrangendo a descrição do tratamento, os riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais e as medidas de prevenção, salvaguarda e mitigação, com profundidade compatível com a operação analisada.
Art. 11. O Município disponibilizará canal acessível para o exercício dos direitos dos titulares e divulgará as informações exigidas pela LGPD acerca do tratamento de dados pessoais.
§ 1º As solicitações serão encaminhadas aos setores responsáveis para análise e resposta, com apoio do Encarregado, observados os procedimentos, prazos e hipóteses legais aplicáveis, inclusive as disposições específicas relativas ao Poder Público.
§ 2º A verificação da identidade do requerente limitar-se-á ao necessário para proteger o titular e impedir acesso indevido, e eventual impossibilidade de atendimento será fundamentada e informada ao interessado, ressalvadas as restrições legais.
Art. 12. O uso compartilhado de dados pessoais observará a LGPD, especialmente a finalidade específica, a hipótese legal, a necessidade, a transparência e as medidas de segurança, respeitadas as competências dos envolvidos.
§ 1º O compartilhamento será documentado de forma adequada à operação, identificando-se os dados necessários, os destinatários, a finalidade e as responsabilidades pertinentes.
§ 2º A transferência ou comunicação a entidades privadas dependerá do atendimento às hipóteses e condições legais, não constituindo este Decreto autorização para acesso indiscriminado a bases de dados municipais.
Art. 13. Os órgãos e entidades adotarão medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado, desde a concepção das atividades até sua execução.
§ 1º As medidas serão compatíveis com a natureza dos dados e os riscos envolvidos, contemplando, conforme aplicável, controle de acesso, gestão de permissões, cópias de segurança, atualização de sistemas, proteção de documentos físicos e descarte seguro, respeitadas as normas de guarda documental.
§ 2º As contratações que envolvam tratamento de dados pessoais deverão contemplar obrigações compatíveis com o objeto e os riscos, inclusive quanto à segurança, confidencialidade, instruções de tratamento e colaboração na resposta a incidentes.
Art. 14. Os órgãos e entidades manterão procedimento de resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, com definição de responsabilidades e previsão de registro, contenção, preservação de evidências, avaliação de riscos, recuperação e medidas corretivas.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais deverão comunicar imediatamente ao respectivo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais a ocorrência ou suspeita de incidente de segurança envolvendo dados pessoais de que tenham conhecimento, encaminhando as informações disponíveis e suas atualizações, para avaliação e adoção tempestiva das providências cabíveis.
§ 2º A comunicação interna não dependerá da confirmação do incidente nem da conclusão da avaliação de risco e não prejudicará a adoção imediata das medidas de contenção e preservação de evidências pelas áreas competentes.
§ 3º A comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigível, será de responsabilidade do controlador e observará os critérios, prazos, conteúdo e procedimentos da regulamentação aplicável, com apoio do Encarregado e das áreas envolvidas.
Art. 15. Serão promovidas ações de orientação e capacitação sobre proteção de dados pessoais, compatíveis com as funções exercidas e os riscos das atividades, priorizando-se conteúdos práticos e o aproveitamento de recursos institucionais disponíveis.
Art. 16. A proteção de dados pessoais será compatibilizada com os deveres de transparência e acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nas demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A publicidade de informações será avaliada conforme sua finalidade e fundamento legal, com proteção dos dados cujo acesso deva ser restringido, sem utilização genérica da LGPD para impedir a divulgação de informações de interesse público.
Art. 17. A implementação das medidas previstas neste Decreto observará planejamento progressivo, baseado nos riscos, nas prioridades do Plano de Ação e na capacidade administrativa e operacional do Município.
Parágrafo único. A implementação progressiva não afasta o cumprimento das obrigações legais já exigíveis nem a observância dos prazos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 18. As autoridades competentes poderão editar atos complementares necessários à execução deste Decreto, no âmbito de suas atribuições, observadas a legislação federal, a regulamentação da ANPD e as competências dos órgãos e entidades municipais.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 16 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal