GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N°2981 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2981 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.3.90.39.00.00.1.600.3120
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................... R$ 400.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 04 de novembro de 2026
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal