CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 70/2026 – PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PORTARIA Nº 70/2026 – PRESIDÊNCIA
Institui a Comissão de Inventário e a Comissão de Avaliação de Bens da Câmara Municipal de Mendes e define suas atividades e atribuições.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, II, da Lei Orgânica e os arts. 39, XXX, e 246 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO os arts. 37 e 70 da Constituição Federal e os arts. 94 a 96 e 106 da Lei nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a NBC TSP 07, vigente até 31/12/2026, a NBC TSP 37, que a revoga com efeitos a partir de 01/01/2027, a NBC TSP 38 (Mensuração) e o MCASP;
CONSIDERANDO o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que exige avaliação prévia para a alienação de bens públicos;
CONSIDERANDO os arts. 16, V, 17, II, e 21, VI, da Lei Orgânica e os arts. 32 e 39 do Regimento Interno, que atribuem à Mesa e à Presidência a administração dos serviços e dos recursos materiais da Câmara;
CONSIDERANDO os arts. 102, 104, 111 e 112 da Lei Orgânica, que tratam do cadastro, da avaliação, da vedação de cessão e da alienação de bens móveis, e o art. 39, XXXIV, do Regimento Interno, que obriga o Presidente a entregar ao sucessor o inventário dos bens;
CONSIDERANDO o Processo nº 566/2026 e a Portaria nº 69/2026, que determina o Inventário Físico de Bens;
RESOLVE:
Capítulo I – Disposições gerais
Art. 1º Esta Portaria institui as comissões responsáveis pela conferência e pela avaliação dos bens móveis permanentes e intangíveis da Câmara Municipal e define as atividades e atribuições de cada uma.
Art. 2º As comissões atuam em sequência:
I – a Comissão de Inventário confere os bens, identifica as divergências e consolida o resultado;
II – a Comissão de Avaliação de Bens avalia e classifica os bens que a Comissão de Inventário lhe encaminhar e propõe sua destinação;
III – a Contabilidade registra os ajustes, baixas e incorporações, e o Controle Interno emite parecer; IV – a Presidência homologa o resultado e decide sobre a destinação dos bens.
Capítulo II – Da Comissão de Inventário
Art. 3º A Comissão de Inventário, de caráter temporário, tem a finalidade de verificar a existência, a localização, a identificação e o estado de conservação dos bens da Câmara, na data-base de 31/10/2026, de conciliar o resultado com o registro patrimonial e com a Contabilidade, e de instruir a entrega do inventário ao sucessor da Presidência (Regimento Interno, art. 39, XXXIV).
Art. 4º A Comissão será composta por 3 (três) servidores, de preferência efetivos e lotados em setores distintos, indicados no ato de designação:
I – Vivian Nazareth Werkhaizer Guimarães, matrícula 109, Presidente;
II – Otávio Tadeu de Oliveira Francisquini, matrícula 110, Membro;
III – Elenice Natal Tavares do Nascimento, matrícula 115, Membro.
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa designará um servidor para secretariar a Comissão, sem direito a voto.
Art. 5º São atividades da Comissão de Inventário:
I – na preparação: aprovar o plano de trabalho e o cronograma; conferir os relatórios analíticos de cada setor; orientar as chefias sobre o preenchimento do Termo de Conferência Física de Bens;
II – na execução: acompanhar a conferência feita pelos setores e realizar verificações in loco, por amostragem ou integralmente, quando necessário; conferir tombamento, plaqueta, descrição, local e estado de conservação;
III – no registro das divergências: relacionar os bens não localizados, em local diverso, sem plaqueta, sem registro (sobras), inservíveis e de terceiros;
IV – na consolidação: reunir os termos assinados e conciliar o resultado com o sistema de patrimônio e com os saldos do imobilizado na Contabilidade, que participará da análise dos ajustes cabíveis;
V – no tratamento das divergências: pedir esclarecimentos às chefias em 5 (cinco) dias úteis, com registro individualizado das divergências, dos esclarecimentos e dos documentos disponíveis; encaminhar à Comissão de Avaliação as sobras, com a verificação de origem e da documentação pertinente, e os bens inservíveis; examinar os registros de movimentação e as transferências dos bens não localizados e, persistindo a não localização, propor à Presidência a abertura de procedimento próprio de apuração, sem presunção de responsabilidade, sem apurar nem julgar a conduta de servidores e com observância das garantias legais;
VI – no encerramento: elaborar o Relatório Final, com o resumo quantitativo e financeiro, a lista de divergências e as correções de localização e de responsável, e submetê-lo ao Controle Interno e à Presidência.
Art. 6º Ao Presidente da Comissão de Inventário compete:
I – convocar e presidir as reuniões e distribuir as tarefas entre os membros;
II – requisitar documentos e informações aos setores, fixando prazo para resposta;
III – assinar o Relatório Final e os demais documentos da Comissão;
IV – comunicar à Presidência impedimentos, atrasos e pedidos de prorrogação de prazo.
Art. 7º Aos membros da Comissão compete:
I – executar as conferências e verificações que lhes forem atribuídas;
II – registrar em ata as reuniões e as decisões;
III – declarar impedimento quanto a bens sob sua guarda ou de seu setor de lotação, que serão conferidos por outro membro;
IV – guardar os documentos do inventário e entregá-los ao arquivo ao final dos trabalhos.
Art. 8º São produtos da Comissão de Inventário: o plano de trabalho, os termos de conferência consolidados, as atas, a lista de divergências e o Relatório Final.
Art. 9º É vedado à Comissão de Inventário e a seus membros alterar o cadastro patrimonial sem registro formal, movimentar bens ou dar baixa neles.
Art. 10 A Comissão conclui os trabalhos e entrega o Relatório Final à Presidência até 01/12/2026, prazo prorrogável por ato da Presidência, mediante justificativa, mas sempre a tempo de instruir a entrega do inventário antes do fim do mandato da Mesa, em 31/12/2026.
Capítulo III – Da Comissão de Avaliação de Bens
Art. 11 A Comissão de Avaliação de Bens, de caráter temporário, tem a finalidade de avaliar e classificar os bens da Câmara para:
I – definir o valor dos bens encontrados sem registro (sobras), para incorporação ao patrimônio;
II – classificar os bens inservíveis e fixar seu valor de mercado;
III – subsidiar a Contabilidade nos ajustes patrimoniais;
IV – propor a destinação dos bens inservíveis, observado o art. 76 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 12 A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos, indicados no ato de designação:
I – Elisângela dos Santos, matrícula 112, Presidente;
II – Ramon de Paula Machado, matrícula 111, Membro;
III – Elenice Natal Tavares do Nascimento, matrícula 115, Membro.
§ 1º Ao menos 1 (um) membro não poderá integrar a Comissão de Inventário.
§ 2º O servidor que integrar as duas Comissões não avaliará bens que tenha conferido no inventário nem bens do setor em que está lotado, devendo declarar impedimento na forma do art. 20.
§ 3º Quando o bem exigir conhecimento técnico específico, a Comissão poderá pedir o apoio de servidor especializado ou propor a contratação de profissional, cujo trabalho será supervisionado por agente designado na forma da Lei nº 14.133/2021.
Art. 13 São atividades da Comissão de Avaliação de Bens:
I – receber da Comissão de Inventário a relação das sobras e dos bens inservíveis;
II – vistoriar os bens, fotografá-los e descrevê-los, registrando marca, modelo, série e estado de conservação;
III – classificar cada bem, conforme o art. 17;
IV – avaliar cada bem, conforme o art. 16;
V – elaborar o laudo de avaliação, conforme o art. 18;
VI – propor a destinação dos bens inservíveis, conforme o art. 19;
VII – enviar os laudos à Contabilidade, ao Controle Interno e à Presidência;
VIII – manter o registro das avaliações feitas e dos métodos usados.
Parágrafo único. A Comissão conclui os laudos e os envia aos órgãos do inciso VII
até 27/11/2026, prazo prorrogável por ato da Presidência, mediante justificativa.
Art. 14 Ao Presidente da Comissão de Avaliação compete convocar e presidir as reuniões, distribuir os bens a avaliar, requisitar documentos e informações aos setores, assinar os laudos e comunicar à Presidência atrasos e impedimentos.
Art. 15 Aos membros compete executar as vistorias e avaliações que lhes forem atribuídas, registrar em ata as reuniões, assinar os laudos e declarar impedimento nos casos do art. 20.
Art. 16 A avaliação observará os seguintes critérios:
I – bens sem registro (sobras): valor justo ou, na falta dele, custo estimado por pesquisa de preços de bem equivalente, ajustado ao estado de conservação e à vida útil restante, conforme a NBC TSP 07 até 31/12/2026, as NBC TSP 37 e 38 a partir de 01/01/2027 e o MCASP;
II – bens inservíveis a alienar: valor de mercado de bem usado equivalente, com pesquisa em, no mínimo, 3 (três) fontes, indicadas no laudo;
III – redução ao valor recuperável e reavaliação: quando a Contabilidade solicitar, nos termos das NBC TSP aplicáveis;
IV – o laudo registra o método, as fontes e a data-base de cada avaliação.
Parágrafo único. A Comissão fixa o valor de avaliação. O registro contábil é feito pela Contabilidade. A conferência física do inventário não implica reavaliação nem alteração automática dos valores dos bens.
Art. 17 Para classificar os bens, a Comissão adotará, como referência técnica, os critérios do Decreto federal nº 12.785/2025:
I – em uso regular: em condições de uso e aproveitado;
II – ocioso: em condições de uso, mas sem aproveitamento;
III – recuperável: sem condições de uso, mas com recuperação de até 50% do valor de mercado ou justificada por análise de custo-benefício;
IV – antieconômico: em uso, mas com custo de manutenção superior ao seu valor ou utilidade;
V – irrecuperável: que não serve à finalidade, com recuperação acima de 50% do valor de mercado ou injustificável.
§ 1º São inservíveis os bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis.
§ 2º Os bens de valor histórico, artístico ou cultural receberão tratamento próprio, fora da alienação comum.
Art. 18 O laudo de avaliação conterá: identificação do bem e do tombamento (quando houver); fotografia; estado de conservação; classificação; método e fontes da avaliação;
valor apurado; destinação proposta; data; e assinatura de todos os membros.
Art. 19 A Comissão poderá propor, para os bens inservíveis:
I – o reaproveitamento interno, por remanejamento entre setores;
II – a transferência definitiva a outro órgão público;
III – a doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliar a oportunidade e a conveniência socioeconômica (Lei nº 14.133/2021, art. 76, II, "a");
IV – a permuta, somente entre órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 76, II, "b");
V – a venda a outros órgãos ou entidades públicas de materiais sem uso previsível (art. 76, II, "f");
VI – o leilão, precedido de avaliação, quando não couber nenhuma das hipóteses anteriores;
VII – o descarte ambientalmente adequado dos bens irrecuperáveis cuja alienação seja inviável.
Parágrafo único. A Comissão apenas propõe. Qualquer destinação fica condicionada expressamente à legislação aplicável, à competência da autoridade, à instrução de processo próprio e às restrições e regramentos da Lei Orgânica e dos demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 20 O membro da Comissão declarará impedimento quando for responsável pelo bem, tiver interesse direto ou indireto na avaliação, ou tiver parentesco ou vínculo pessoal
com o responsável pelo bem. É vedado a membro da Comissão adquirir, direta ou indiretamente, bem que tenha avaliado. O impedimento será declarado por escrito, registrado em ata e juntadoao Processo nº 566/2026, e a tarefa será atribuída a outro membro, que não tenha interesse nem responsabilidade sobre o bem.
§ 1º O servidor que integrar as duas Comissões e estiver lotado no Setor de Patrimônio abster-se-á de participar da conciliação com o sistema patrimonial, da análise de divergências relativas a registros, tombamentos e movimentações e de qualquer verificação sobre atos que tenha executado ou pelos quais seja diretamente responsável, que serão realizadas por outro membro, sem vínculo com o setor responsável pelos registros examinados.
§ 2º A mesma vedação se aplica às funções de secretaria das Comissões, quando envolverem a preparação, a consolidação ou o tratamento de informações relacionadas a trabalhos sob a responsabilidade do próprio servidor.
Capítulo IV – Do funcionamento comum às comissões
Art. 21 As comissões reúnem-se por convocação de seu Presidente, registram cada reunião em ata assinada, juntada ao Processo nº 566/2026, e adotam suas conclusões por maioria. As comissões exercem instrução técnica, com a organização e a compilação das informações patrimoniais e a formulação de propostas, sem competência decisória própria sobre o patrimônio, que cabe à Presidência e, quando a lei exigir, ao Plenário.
Art. 22 A Diretoria Administrativa prestará apoio de secretaria, material e transporte às comissões. A Contabilidade apoiará a conciliação dos saldos. O Controle Interno acompanhará os trabalhos, sem integrar as comissões, e a Procuradoria Jurídica será consultada nas questões de sua competência.
Art. 23 A Comissão de Inventário encaminhará à Comissão de Avaliação as sobras e os bens inservíveis por termo de entrega, com a relação dos bens e as informações colhidas.
Eventual divergência entre as comissões será decidida pela Presidência.
Art. 24 Os setores devem prestar as informações e franquear o acesso aos bens e aos ambientes em até 3 (três) dias úteis. A recusa ou o atraso serão comunicados à Presidência.
Art. 25 Os membros respondem, nos termos da legislação, pelos atos que praticarem com dolo ou erro grosseiro (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 28).
Art. 26 O exercício nas comissões é considerado serviço público relevante, sem remuneração adicional, salvo previsão em norma específica.
Art. 27 O Relatório Final e os laudos de avaliação serão arquivados no processo e ficarão disponíveis ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo V – Disposições finais
Art. 28 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 29 Os membros poderão ser substituídos por ato da Presidência. Esta Portaria regulamenta o art. 2º da Portaria nº 69/2026 (Inventário Físico de Bens), definindo a composição e as atribuições das comissões.
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 28 se setembro de 2026
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente
Matrícula nº 906