GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
PORTARIA 511/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 511/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
CONSIDERANDO que a vacância por posse em outro cargo inacumulável é causa autônoma de vacância, distinta da exoneração (art. 57, I e VI, da Lei Municipal nº 1.469/2011);
CONSIDERANDO que a Portaria nº 472/2023, de 11 de maio de 2023, declarou a vacância do cargo de Assistente Administrativo ocupado pela servidora JULIANA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA, matrícula nº 3253, a partir de 16/05/2023, por posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 57, VI, da Lei Municipal nº 1.469/2011;
CONSIDERANDO que, nessa hipótese, a vaga ocorre na data da posse no novo cargo, independentemente de ato de exoneração (art. 58, IV, da Lei Municipal nº 1.469/2011), e que a vacância extingue a investidura e o vínculo funcional com o Município, sem reserva de vaga (art. 45, parágrafo único, da mesma Lei);
CONSIDERANDO que a recondução constitui forma de provimento. Na hipótese de vacância por posse em cargo inacumulável, ela é cabível apenas em caso de inabilitação em estágio probatório relativo ao novo cargo (art. 10, VI, art. 29 e art. 45, I, da Lei Municipal nº 1.469/2011). Enquanto não exercida, representa mera faculdade condicionada, sem efeitos funcionais ou financeiros;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Portaria nº 472/2023 fixou o prazo de 3 (três) anos para essa faculdade, contado da posse no cargo inacumulável e correspondente ao estágio probatório no novo cargo. Esse prazo se esgotou em 16/05/2026, data em que a ex-servidora, segundo declarou, adquiriu estabilidade no novo cargo;
CONSIDERANDO a manifestação da interessada formalizada em 18/05/2026, nos autos do Processo Administrativo nº 4209/2026, e o parecer da Procuradoria-Geral do Município nele exarado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarado que a vacância do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3253, ocupado por JULIANA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA , operou-se de pleno direito em 16/05/2023, por posse em outro cargo inacumulável (art. 57, VI, e art. 58, IV, da Lei Municipal nº 1.469/2011). A partir dessa data, cessaram a investidura, o exercício, a remuneração e o vínculo funcional da ex-servidora com o Município de Mendes.
Parágrafo único. A Portaria nº 472/2023 tem natureza declaratória da vacância. Seu art. 2º limitou-se a fixar o prazo da faculdade de recondução por inabilitação em estágio probatório relativo ao novo cargo (art. 45, I, da Lei Municipal nº 1.469/2011), sem importar manutenção ou suspensão de vínculo funcional.
Art. 2º Fica declarada extinta, em 16/05/2026, a faculdade de recondução prevista no art. 2º da Portaria nº 472/2023. A extinção decorre do esgotamento do prazo nela fixado e da renúncia manifestada pela interessada no Processo Administrativo nº 4209/2026.
Art. 3º Fica declarado que não subsistiu vínculo jurídico-funcional entre a ex-servidora e o Município de Mendes no período de 16/05/2023 a 16/05/2026, o qual não será computado para quaisquer efeitos funcionais ou financeiros perante o Município.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos procederá às anotações decorrentes desta Portaria no assentamento individual da ex-servidora (arts. 23 e 63 da Lei Municipal nº 1.469/2011).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Os efeitos declaratórios dos arts. 1º e 3º retroagem a 16/05/2023, e os do art. 2º, a 16/05/2026.
Mendes/RJ, 05 de novembro 2026.
‘’Declara os efeitos da vacância ocorrida em 16/05/2023 e a extinção da faculdade de recondução de ex-servidora, e dá outras providências.’’
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.