GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.969 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.969 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.055.030,76 (Dois milhões, cinquenta e cinco mil, trinta reais e setenta e seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.361
Financiamento de Ações de Serviços Públicos de saúde do Municípios Fluminense - ALERJ
3.1.90.04.00.00.00.1.659.0000
Contratação por tempo determinado
R$ 481.341,02
4.4.90.51.00.00.00.1.659.0000
Obras e Instalações
R$ 1.573.689,74
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................R$2.055.030,76
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 30 de setembro de 2026
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal