GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 241 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 241 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
12
Fundo Municipal de Educação
12.001
Secretaria Municipal de Educação
12.001.12
Educação
12.001.12.361
Ensino Fundamental
12.001.12.361.0018
Ensino Regular
12.001.12.361.0018.2.223
Fundeb - Ensino Fundamental – Mínimo 70%
3.1.90.11.00.00.00 1.540.0000
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 150.000,00
12
Fundo Municipal de Educação
12.001
Secretaria Municipal de Educação
12.001.12
Educação
12.001.12.361
Ensino Fundamental
12.001.12.361.0018
Ensino Regular
12.001.12.361.0018.2.224
Fundeb – Ensino Fundamental – Máximo 30%
3.1.90.11.00.00.00 1.540.0000
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 40.000,00
12
Fundo Municipal de Educação
12.001
Secretaria Municipal de Educação
12.001.12
Educação
12.001.12.365
Educação Infantil
12.001.12.365.0019
Ensino Infantil
12.001.12.365.0019.2.225
Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70%
3.1.90.11.00.00.00 1.540.1072
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................ R$ 240.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
12
Fundo Municipal de Educação
12.001
Secretaria Municipal de Educação
12.001.12
Educação
12.001.12.361
Ensino Fundamental
12.001.12.361.0018
Ensino Regular
12.001.12.361.0018.2.224
Fundeb – Ensino Fundamental – Máximo 30%
3.3.90.46.00.00.00 1.540.0000
Auxílio - Alimentação
R$ 70.000,00
3.3.90.49.00.00.00 1.540.0000
Auxílio – Transporte
R$ 130.000,00
12
Fundo Municipal de Educação
12.001
Secretaria Municipal de Educação
12.001.12
Educação
12.001.12.365
Educação Infantil
12.001.12.365.0019
Ensino Infantil
12.001.12.365.0019.2.226
Fundeb – Ensino Infantil – Máximo 30%
3.3.90.49.00.00.00 1.540.0000
Auxílio – Transporte
R$ 40.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.................................... R$ 240.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 16 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal