GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 203/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 203/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.949 de 31 de agosto 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.3.90.39.00.00.00.1.600.3110
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................... R$ 400.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 31 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal