GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 256/26 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 256/26 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Mendes, instituído pela Lei Municipal nº 2.348, de 30 de março de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.348, de 30 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Art. 1º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Mendes, instituído pela Lei Municipal nº 2.348, de 30 de março de 2023, fica regulamentado por este Decreto, que estabelece normas e diretrizes para sua veiculação exclusivamente em meio eletrônico.
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico será considerado, para todos os efeitos legais, o órgão oficial exclusivo para publicação e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município, ressalvado o disposto no art. 3º deste Decreto.
§ 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Mendes (https://www.mendes.rj.gov.br), com acesso gratuito e independente de cadastro prévio.
Art. 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico deverão ser assinadas digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, garantindo autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade.
§ 1º Cada órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta, os Conselhos Municipais e o Poder Legislativo serão responsáveis pela elaboração, assinatura digital e encaminhamento de seus respectivos atos para publicação, exclusivamente por meio do sistema próprio do Diário Oficial Eletrônico.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Governo a publicação final das edições, compreendendo a consolidação dos atos recebidos, a organização dos cadernos e a assinatura digital da edição, não lhe cabendo responsabilidade pelo conteúdo dos atos encaminhados.
Art. 3º A publicação no Diário Oficial Eletrônico substitui quaisquer outras formas de publicação oficial do Município, salvo quando a legislação federal, a estadual ou a Lei Orgânica do Município exigir meio diverso.
Parágrafo único. Nos casos em que a legislação exigir também a publicação em outro veículo, inclusive no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou da União, o mesmo texto deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico, com indicação do link ou endereço da outra publicação, nos termos do art. 3º e do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.348/2023.
SEÇÃO I
DA PUBLICAÇÃO
Art. 4º Após sua disponibilização, o Diário Oficial Eletrônico não poderá sofrer modificações ou supressões, devendo eventuais retificações ocorrer por meio de nova publicação.
Art. 5º A correção de erro material em ato já publicado far-se-á por errata ou retificação, publicada em nova edição, com indicação do número e da data da edição original, da página e do ato retificado.
Parágrafo único. Quando a correção atingir parte substancial do ato, este será republicado integralmente, com a expressão "republicado por incorreção", reabrindo-se os prazos eventualmente dele decorrentes.
Art. 6º Em caso de impossibilidade técnica de publicação na data prevista, os atos serão veiculados na edição subsequente.
Art. 7º Poderão ser publicadas edições extraordinárias, a qualquer tempo, por determinação do Prefeito ou do Secretário Municipal de Governo, para veiculação de atos urgentes.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º O Diário Oficial Eletrônico será composto dos seguintes cadernos:
I – Caderno do Poder Executivo;
II – Caderno do Poder Legislativo;
III – Caderno do PreviMendes
IV – Caderno dos Conselhos Municipais.
Parágrafo único. Cada caderno conterá sumário das publicações ou a expressão "Sem publicações", quando for o caso.
Art. 9º O Diário Oficial Eletrônico será editado nos dias úteis, observada a necessidade de publicação de atos oficiais, e deverá:
I – conter o Brasão do Município;
II – indicar o ano de circulação;
III – ser numerado sequencialmente;
IV – conter data;
V – apresentar paginação contínua;
VI – conter, no rodapé, a informação de assinatura digital conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).
Parágrafo único. As edições conterão, no mínimo, uma página.
SEÇÃO III
DA FORMATAÇÃO
Art. 10. As publicações deverão observar padrão gráfico definido em ato complementar da Secretaria Municipal de Governo, garantindo uniformidade e padronização.
Art. 11. As matérias deverão ser encaminhadas em formato editável (preferencialmente .doc ou .docx), quando necessário.
§ 1º Excepcionalmente poderão ser aceitos outros formatos em razão de especificidades técnicas.
§ 2º As regras de formatação deverão ser rigorosamente observadas.
CAPÍTULO II
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 12. A coordenação da Imprensa Oficial Municipal competirá à Secretaria Municipal de Governo, cabendo-lhe:
I – acompanhar as remessas e orientar os órgãos;
II – zelar pela regularidade das publicações;
III – manter cadastro atualizado dos servidores responsáveis;
IV – manter arquivo digital das edições.
SEÇÃO I
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Cada órgão municipal será responsável pelo conteúdo dos atos encaminhados para publicação.
§ 1º A autoridade máxima do órgão deverá manter arquivado o documento original assinado.
§ 2º Cada órgão deverá designar servidores responsáveis pelo envio das matérias.
§ 3º Compete aos servidores designados:
I – encaminhar as matérias conforme as normas estabelecidas;
II – solicitar cancelamento antes do fechamento da edição, quando necessário.
§ 4º Nas publicações observar-se-á a minimização de dados pessoais, vedada a divulgação de dados não necessários à finalidade do ato, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, ressalvadas as publicações exigidas por lei.
Art. 14. As matérias deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema próprio do Diário Oficial Eletrônico, até as 15h do dia útil anterior à publicação, salvo disposição diversa em ato complementar e ressalvado o disposto no art. 7º.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado no sítio oficial do Município de Mendes, de segunda a sexta-feira.
Art. 16. Considera-se como data de publicação a data constante na edição, iniciando-se a contagem de prazos no primeiro dia útil seguinte.
Art. 17. Não haverá publicação ordinária nos feriados nacionais, estaduais ou municipais, nem nos dias em que não houver expediente na Administração Municipal, ressalvado o disposto no art. 7º.
Art. 18. A veiculação do Diário Oficial Eletrônico terá início em 01 de dezembro de 2026, data a partir da qual cessará a publicação dos atos municipais no Diário Oficial dos Municípios da AEMERJ, vedada a publicação simultânea.
Parágrafo único. A data de início será divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, inclusive no Diário Oficial dos Municípios da AEMERJ.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 22 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal