secretaria municipal de obras · 24 de setembro de 2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2024.
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 018/2024.
Claudio Jesus Almeida Filho, Secretário Municipal de Obras e Habitação, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o interesse público demonstrado no Processo Administrativo nº 4833/2025, instaurado para aquisição de equipamentos periféricos e insumos destinados ao atendimento das demandas relacionadas a convênios federais, estaduais e exigências municipais, incluindo a impressão de projetos necessários à continuidade da administração pública;
CONSIDERANDO que a contratação visa garantir a eficiência administrativa e o cumprimento das obrigações legais e institucionais do Município;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, constante às folhas 195 a 202, que concluiu pela inexistência de óbices jurídicos ao prosseguimento do feito, desde que observadas a previsão orçamentária e os requisitos legais;
CONSIDERANDO a reserva orçamentária constante nos autos, a saber:
• Ficha nº 203, Unidade 020211 – Manutenção da SMOSPH, Categoria Econômica 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, Fonte de Recurso 0 1 170;
• Ficha nº 213, Unidade 020211 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação, Categoria Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Fonte de Recurso 0 1 170;
CONSIDERANDO o Parecer da Controladoria Geral do Município, opinando pela possibilidade de prosseguimento da contratação;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
• Formalizar o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no resultado do Processo Administrativo nº 4833/2025, reconhecendo como vencedora a empresa Construtora Rafael Bernardo Ltda., inscrita sob CNPJ nº 17.239.094/0001-59, no valor de R$ 30.753,00 (trinta mil, setecentos e cinquenta e três reais), visando à aquisição de equipamentos periféricos e insumos para atender às demandas administrativas e convênios públicos.
Mendes/RJ, 22 de setembro de 2026.
CLAUDIO JESUS ALMEIDA FILHO
Secretário Municipal de Obras e Habitação
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 018/2024.
Processo Administrativo nº 4833/2025
Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação acima, elaborado pelo Secretário Municipal de Obras e Habitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo, especialmente o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município às folhas 195 a 202, o Parecer da Controladoria Geral do Município pela possibilidade de prosseguimento da contratação, e a existência de disponibilidade orçamentária vinculada às Fichas nº 203 e nº 213, Unidade 020211 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação, conforme categorias econômicas e fontes de recurso especificadas, autorizando a contratação da empresa Construtora Rafael Bernardo Ltda. para aquisição de equipamentos periféricos e insumos destinados à continuidade da administração pública.
Determino a publicação do presente ato, para produção de seus efeitos legais, bem como a adoção das providências administrativas necessárias ao empenhamento da despesa.
Mendes/RJ, 22 de setembro de 2026.
ROBERTO LUIS GOMES
Secretário Municipal de GovernoProcesso Administrativo nº 4833/2025
Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação acima, elaborado pelo Secretário Municipal de Obras e Habitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo, especialmente o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município às folhas 195 a 202, o Parecer da Controladoria Geral do Município pela possibilidade de prosseguimento da contratação, e a existência de disponibilidade orçamentária vinculada às Fichas nº 203 e nº 213, Unidade 020211 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação, conforme categorias econômicas e fontes de recurso especificadas, autorizando a contratação da empresa Construtora Rafael Bernardo Ltda. para aquisição de equipamentos periféricos e insumos destinados à continuidade da administração pública.
Determino a publicação do presente ato, para produção de seus efeitos legais, bem como a adoção das providências administrativas necessárias ao empenhamento da despesa.
Mendes/RJ, 22 de setembro de 2026.
ROBERTO LUIS GOMES
Secretário Municipal de Governo