CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES · 29 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº2968 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2968 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MENDES, DO DIA DE SANTA CRUZ, PADROEIRA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mateus Bizarra
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o Dia de Santa Cruz, Padroeira do Município, a ser celebrado anualmente em 14 de setembro, data em que a Igreja Católica celebra a Festa da Exaltação da Santa Cruz.
Art. 2º Fica reconhecida a Festa de Santa Cruz, tradicionalmente realizada no Município de Mendes, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, em razão de sua relevância histórica, religiosa, cultural e social.
Art. 3º A celebração poderá contar com atividades religiosas, culturais, históricas e sociais, promovidas pelo Poder Público Municipal, em parceria com entidades religiosas, culturais e demais instituições da sociedade civil, respeitados os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.
Art. 4º A data de que trata esta Lei tem por finalidade: I – preservar a história, a cultura e as tradições religiosas do Município; II – valorizar o patrimônio histórico, cultural e imaterial relacionado à devoção à Santa Cruz; III – incentivar ações voltadas ao fortalecimento da identidade cultural e do turismo religioso no Município.
Art. 5º A inclusão da data no Calendário Oficial não gera obrigação de realização de despesas pelo Poder Executivo, podendo as ações ocorrer conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mendes, 28 de setembro de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mendes