SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
1º TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117-2026
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade formalizar o registro do marco inicial da vigência e da execução do Contrato nº 117/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para cessão de uso (comodato), instalação, configuração, operação assistida e manutenção preventiva e corretiva de sistema integrado de videomonitoramento urbano, considerando as justificativas constantes da Nota Técnica nº 001/2026, emitida pela Fiscalização do Contrato, e observadas às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o artigo 136, quando aplicável à natureza do ato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL
Fica registrado que o prazo de vigência e de execução contratual de 6 (seis) meses terá início em 09 de outubro de 2026, conforme Ordem de Início constante dos autos do processo administrativo, com término previsto para 09 de abril de 2027, observadas as disposições contratuais relativas à contagem dos prazos e às condições estabelecidas para o efetivo início da execução dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 117/2026 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente instrumento, permanecendo em pleno vigor para todos os efeitos legais.
GABRIELA VIVIANI DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração e Modernização da Gestão