GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2943 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2943 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Câmara Municipal de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
01.
Câmara Municipal de Mendes
01.01.
Plenário da Câmara
01.01.01.
Legislativa
01.01.01.122.
Administração Geral
01.01.01.122.0002.
Administração Legislativa
01.01.01.122.0002.2.059
Ações Administrativas da Câmara
3.3.90.93.00.00.00.00.1.500
Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................. R$ 1.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
01.
Câmara Municipal de Mendes
01.01.
Plenário da Câmara
01.01.01.
Legislativa
01.01.01.122.
Administração Geral
01.01.01.122.0002.
Administração Legislativa
01.01.01.122.0002.2.059
Ações Administrativas da Câmara
4.4.90.51.00.00.00.00.1.500
Obras e Instalações
R$ 1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................... R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.