GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 215/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 215/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.956 de 10 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.305,39 (Oitenta e seis mil, trezentos e cinco reais e trinta e nove centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.11
Sec Municipal de Obras e Habitação
02.11.15
Urbanismo
02.11.15.451
Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016
Melhorias para Cidade
02.11.12.451.0016.2.320
Construção de Praça no Município de Mendes/RJ
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 1.769,44
3.3.90.93.00.00.00.00.2.700
Indenizações e Restituições
R$ 42.618,41
3.3.90.93.00.00.00.00.2.500
Indenizações e Restituições
R$ 334,10
3.3.90.93.00.00.00.00.1.700
Indenizações e Restituições
R$ 40.926,58
3.3.90.93.00.00.00.00.1.500
Indenizações e Restituições
R$ 656,86
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................. R$ 86.305,39
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação (R$ 41.583,44), anulação parcial (R$ 1.769,44) e Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior (R$ 42.952,51), de acordo com o inciso I II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.11
Sec Municipal de Obras e Habitação
02.11.15
Urbanismo
02.11.15.451
Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016
Melhorias para Cidade
02.11.12.451.0016.2.320
Construção de Praça no Município de Mendes/RJ
4.4.90.51.00.00.00.00.1.500
Obras e Instalações
R$ 1.769,44
TOTAL DA ANULAÇÃO................................................... R$ 1.769,44
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 10 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal