GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 255, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 255, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 665.000,00 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais) para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
12
Fundo Municipal de Educação
12.01
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12
Educação
12.01.12.122
Administração Geral
12.01.12.122.0008
Administração Executiva
12.01.12.122.0008.2023
Manutenção SME
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1001
Contratação por tempo determinado
R$ 95.000,00
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1001
Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil
R$ 433.000,00
3.1.90.13.00.00.00.1.500.1001
Obrigações Patronais
R$ 100.000,00
3.3.90.46.00.00.00.1.500.1001
Auxilio alimentação
R$ 19.000,00
3.3.90.49.00.00.00.1.500.1001
Auxilio transporte
R$ 11.000,00
3.1.90.16.00.00.00.1.500.1001
Outras despesas variáveis – pessoa civil
R$ 7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................. R$ 665.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal