GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 209/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 209/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.953 de 09 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.513,32 (Mil, quinhentos e treze reais e trinta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
12.
Fundo Municipal de Educação
12.01.
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.
Educação
12.01.12.361.
Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018.
Ensino Regular
12.01.12.361.0018.1.048
Plano de Ação Articulada
3.3.90.93.00.00.00.00.2.569
Indenizações e Restituições
R$ 1.363,32
3.3.90.93.00.00.00.00.1.569
Indenizações e Restituições
R$ 150,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....... R$ 1.513,32
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro (R$ 1.363,32) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provável excesso de arrecadação (R$ 150,00), de acordo com os incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 09 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal