GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 253, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 253, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02.
Fundo Municipal de Assistência Social
02.03.
Fundo Municipal de Assistência Social
02.03.08.
Assistência Social
02.03.08.122.
Administração Geral
02.03.08.122.0025.
Assistência Social Geral
02.03.08.122.0025.2.045
Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.00.1.500
Contratação por Tempo Determinado
R$ 85.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1.500
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 270.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1.500
Contribuições Previdenciárias
R$ 27.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................... R$ 382.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 28 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDIÇÃO 4235, PUBLICADO NO DIA 28/10/2026.