GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 249/26 DE 21 OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 249/26 DE 21 OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.975 de 21 de outubro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.345,90 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.08.
Secretaria Municipal de Administração
02.08.08.
Assistências Social
02.08.08.122.
Administração Geral
02.08.08.122.0016.
Melhorias para Cidade
02.08.08.122.0016.2.252
Estruturação de Rede de Serviços - SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1.660
Material de Consumo
R$ 27.062,30
3.3.90.30.00.00.00.00.2.660
Material de Consumo
R$ 7.083,60
3.3.90.93.00.00.00.00.1.660
Indenizações e Restituições
R$ 100,00
3.3.90.93.00.00.00.00.2.660
Indenizações e Restituições
R$ 100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................... R$ 34.345,90
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$ 7.183,60) e por excesso de arrecadação (R$ 27.162,30) de acordo com o inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 21 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal