SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de setembro de 2026
PROCESSO N°6901/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, III, F, DA LEI NACIONAL Nº 14.133/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO N°6901/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, III, F, DA LEI NACIONAL Nº 14.133/2021
Contratação pessoa jurídica para realização de capacitação presencial destinada a até 17 (dezessete) profissionais do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAI, contemplando a equipe técnica, os educadores sociais e os demais profissionais da equipe de apoio, visando ao aprimoramento das práticas profissionais, ao fortalecimento da atuação integrada da equipe e à qualificação dos procedimentos desenvolvidos no serviço.
Considerando a despesa em questão que remete a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, tendo por fundamento o Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021, e parecer da Procuradoria Geral do Município;
Considerando que toda documentação comprobatória que consta no Processo em epígrafe certifica a devida contratação.
SUBMETO o presente ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021) a consideração da Exmo. Sr. Secretária Municipal de Assistência Social, visando a ratificação em favor da empresa HORUS - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°59.048.127/0001-23, no valor de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
Mendes, 25 de setembro de 2026.
BIANCA V. DA S. RODRIGUES
Gerente Executiva FMAS
Processo n°6901/2026
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO
Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pela Gerente FMAS. Com efeito, ratifico a contratação do serviço em atendimento ao Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021.
Mendes, 25 de setembro de 2026.
CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social