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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 26 de agosto de 2026

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 7423/2026

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pelo Técnico da Secretaria Municipal de Educação no bojo do processo nº 7423/2026. Com efeito, ratifico a aquisição a teor do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Mendes, 25 de agosto de 2026.

MAGDA ELAINE SAYÃO CAPUTE

Secretaria Municipal de Educação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 4192, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 3FF735A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.