GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA 512/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 512/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Lei n°14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda acostado ao processo administrativo de nº 1108/2024 e aditivo 2132/2026;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os seguintes agentes públicos na qualidade de fiscais responsáveis pelo acompanhamento do contrato de serviço nº 9912634896 com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em atendimento a contratação de serviços voltados a Secretaria Municipal de Fazenda conforme estudos já conduzidos no processo administrativo n° 1108/24.
· TALITA NASCIMENTO GORITO BRAGA – Assessor Especial de Fiscalização – matr. 6160
· ROBERTA GOMES DA FONSERCA –Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda – matr. 2957
Art. 2º- Aos Fiscais do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mendes 09 de novembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal