GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 197/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 197/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.942 de 26 de agosto 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.10.
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04.
Administração
02.10.04.129.
Administração de Receitas
02.10.04.129.0008.
Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.016
Manutenção da SMPF
3.3.90.39.00.00.00.00.1.711
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............ R$ 10.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.08.
Secretaria Municipal de Administração
02.08.09.
Previdência Social
02.08.09.274.
Previdência Especial
02.08.09.274.0013.
Servidor Público
02.08.09.274.0013.2.014
PASEP – Encargos
3.3.90.47.00.00.00.00.1.711
Obrigações Tributarias e Contributivas
R$ 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO................. R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 26 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal