GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº191, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº191, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
03
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08
Assistência Social
03.01.08.122
Administração Geral
03.01.08.122.0025
Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.045
Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.00.1.500
Contratação por Tempo Determinado
R$ 40.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1.500
Vencimentos e vantagens fixas
R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1.500
Contribuição Previdenciária
R$ 26.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................ R$ 316.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal