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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES · 31 de agosto de 2026

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo: nº 0430/2026

Contrato Administrativo: nº 002/2026

Contratante: Câmara Municipal de Mendes/RJ

Contratada: FORT PRINT Equipamentos e Suprimentos de Informática Ltda. (CNPJ:

22.579.314/0001-23)

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 002/2026.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

Motivo: Inexecução total decorrente do descumprimento injustificado do prazo de entrega do objeto, caracterizando mora grave, quebra de confiança contratual e frustração da finalidade pública da contratação, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

Data da Assinatura: 25 de agosto de 2026.

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mendes

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 4195, em 31 de agosto de 2026. Código identificador 2D892B2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.