GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.973 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.973 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais ), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
03
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08
Assistência Social
03.01.08.122
Administração Geral
03.01.08.122.0025
Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.045
Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.00.00.00.2.500
Outros serviços terceiros Pessoa Física
R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.2.500
Outros serviços terceiros Pessoa Juríca
R$ 2.500,00
03
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08
Assistência Social
03.01.08.244
Assistencia comunitária
03.01.08.244.0025
Assistência Social Geral
03.01.08.244.0025.2.127
Auxilio Funeral
3.3.90.39.00.00.00.00.2.500
Outros serviços terceiros Pessoa Física
R$ 20.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................R$ 35.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
03
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08
Assistência Social
03.01.08.122
Administração Geral
03.01.08.122.0025
Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.045
Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.2.500
Vencimentos e vantagens fixas Pessoa civil
R$ 35.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ................ R$ 35.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 16 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal