GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.945 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.945 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo efetivo de Contador no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mendes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas 05 (cinco) vagas ao cargo efetivo de Contador já existente no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mendes, para fins de provimento mediante concurso público, conforme o quadro abaixo:
CARGO
VAGAS ACRESCIDAS
VENCIMENTO-BASE
CONTADOR
05
R$ 3.197,49
Art. 2º - A jornada de trabalho, os requisitos de investidura, as atribuições, o regime jurídico, o enquadramento funcional e as demais condições do cargo de Contador permanecem regidos pela legislação municipal aplicável ao cargo já existente.
Art. 3º - O provimento das vagas de que trata esta Lei será precedido de aprovação em concurso público e poderá ocorrer de forma gradual, observadas a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites legais de despesa com pessoal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º - Na realização do concurso público, serão observados os percentuais de vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos candidatos negros, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal