GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.957 DE 18 DE DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.957 DE 18 DE DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.413,82 (Trinta e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.307
Projeto de redução de danos para Crian. e Adol. Vit. de Violências - MRS
3.3.90.93.00.00.00.00.2.749
Indenizações e Restituições
R$ 31.799,04
3.3.90.93.00.00.00.00.1.749
Indenizações e Restituições
R$ 1.614,78
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 33.413,82
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.307
Projeto de redução de danos para Crian. e Adol. Vit. de Violências - MRS
3.3.90.30.00.00.00.00.2.749
Material de Consumo
R$ 29.610,56
3.3.90.36.00.00.00.00.1.749
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física
R$ 1.614,78
3.3.90.36.00.00.00.00.2.749
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física
R$ 2.188,48
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................ R$ 33.413,82
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal