GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.951 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.951 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 583.490,37 (Quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.301
Administração Geral
07.01.10.301.0028.
Ações de saúde
07.01.10.301.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000
Equipamento de Material Permanente
R$ 129.884,84
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.3.90.39.00.00.00.1.600.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
R$ 453.605,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................R$583.490,37
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.122
Administração Geral
07.01.10.122.0028.
Ações de saúde
07.01.10.122.0028.1.027
Aquisições permanentes
4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000
Equipamento de Material Permanente
R$ 87.081,63
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.122
Administração Geral
07.01.10.122.0028.
Ações de saúde
07.01.10.122.0028.1.031
Construção e Ampliação de Unidades de saúde
4.4.90.51.00.00.00.1.635.0000
Obras e Instalações
R$ 8.000,00
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.122
Administração Geral
07.01.10.122.0028.
Ações de saúde
07.01.10.122.0028.2.045
Manutenção da Unidade
3.3.90.32.00.00.00.1.635.0000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 310.372,50
3.3.90.36.00.00.00.1.635.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 17.625,48
3.3.90.48.00.00.00.1.635.0000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 50.000,00
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.122
Administração Geral
07.01.10.122.0028.
Ações de saúde
07.01.10.122.0028.2.116
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.1.635.0000
Diárias-Civil
R$ 500,00
3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000
Manutenção de Consumo
R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000
Equipamento e Material Permanente
R$ 500,00
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10
Saúde
07.01.10.301
Atenção Básica
07.01.10.301.0028
Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.210
Bloco de Custeio de ações e serviços públicos de Saúde - BCASPS
3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000
Material de Consumo
R$ 28,67
3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.228,01
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.082
Aquisição de Equipamentos HMSM
4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000
Material de Consumo
R$ 954,08
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10
Saúde
07.01.10.304
Vigilância Sanitária
07.01.10.304.0028
Ações de Saúde
07.01.10.304.0028.2.172
Ações CMDDA Esterilização de Animais
3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000
Material de Consumo
R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100,00
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10
Saúde
07.01.10.304
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.304.0028
Ações de Saúde
07.01.10.304.0028.2210
Bloco de Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.3.90.30.00.00.00.01.635.0000
Material de Consumo
R$ 1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ................ R$ 583.490,37
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 03 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal