GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.938 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.938 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
03
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08
Assistência Social
03.01.08.244
Assistência Comunitária
03.01.08.244.0025
Assistência Social Geral
03.01.08.244.0025.2.348
Execuções de Emendas Parlamentares para Estruturação e Fortalecimento dos Serviço e Gestão da Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.1.660
Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................ R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação conforme cronograma de desembolso, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 21 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal