SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDDDPD Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDDDPD Nº 001/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, em locais visíveis, de avisos de prioridade para pessoas com deficiência nos órgãos públicos do Município de Mendes.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mendes – CMDDPD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e demais normas correlatas;
Considerando a necessidade de assegurar o direito à prioridade de atendimento às pessoas com deficiência nos serviços públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Todos os órgãos públicos do Município de Mendes ficam obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil acesso, avisos informando sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
Art. 2º - Os avisos deverão: I – estar em tamanho e formato que garantam fácil leitura; II – utilizar linguagem clara e acessível; III – estar acompanhados, sempre que possível, de símbolos internacionais de acessibilidade.
Art. 3º - A fixação dos avisos deverá ocorrer em áreas de recepção, entrada principal e demais pontos de atendimento ao público.
Art. 4º - O descumprimento desta Resolução será comunicado ao CMDDPD, que poderá recomendar medidas corretivas ao órgão responsável.
Art. 5º - Os Secretários Municipais ficam obrigados a instruir e orientar seus servidores subordinados quanto ao cumprimento da legislação referente à prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, garantindo a efetiva aplicação desta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SERGIO RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos e Defesa da Pessoa Com Deficiência