GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 399/26 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 399/26 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito nomear e exonerar Secretários Municipais, bem como prover os cargos públicos e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, nos termos do art. 53, incisos II, VII e XIII da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, conforme disposto no art. 63 da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade administrativa, a coordenação das atividades governamentais e a continuidade da prestação dos serviços públicos afetos à Secretaria Municipal de Administração e Modernização de Gestão;
CONSIDERANDO que a designação interina, sem ônus adicional, constitui medida legítima de gestão administrativa, compatível com o poder de organização da Administração e com o interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. ROBERTO LUÍS GOMES, atual Secretário Municipal de Governo, para exercer, interinamente e sem percepção de remuneração adicional, o cargo de Secretário Municipal de Administração e Modernização de Gestão, acumulando-o com as atribuições do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º O designado responderá cumulativamente pelas duas Secretarias, competindo-lhe a direção, coordenação e supervisão das atividades administrativas, operacionais e estratégicas inerentes às respectivas pastas, nos termos das atribuições conferidas aos Secretários Municipais.
Art. 3º A presente designação possui caráter precário e temporário, vigorando até ulterior deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.09.2026.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal