GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 270, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 270, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.440,00 (Sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Habitação
02.11.15
Urbanismo
02.11.15.451
Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016
Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.004
Infra-Estrutura Urbana – Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.1.705
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 61.440,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................... R$ 61.440,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso, provável excesso de arrecadação com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 06 de novembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal