GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 202/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 202/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de educação”.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.948 de 31 de agosto 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 985.358,54 (Novecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
12.
Fundo Municipal de Educação
12.01.
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.
Educação
12.01.12.361.
Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018.
Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.223
Fundeb – Ensino Fundamental – Mínimo 70%
3.1.90.11.00.00.00.00.1.540.1072
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 732.149,30
12.
Fundo Municipal de Educação
12.01.
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.
Educação
12.01.12.365.
Educação Infantil
12.01.12.365.0019.
Ensino Infantil
12.01.12.365.0019.2.225
Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70%
3.1.90.11.00.00.00.00.1.540.1072
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 253.209,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......... R$ 985.358,54
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
12.
Fundo Municipal de Educação
12.01.
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.
Educação
12.01.12.361.
Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018.
Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.223
Fundeb – Ensino Fundamental – Mínimo 70%
3.1.90.11.00.00.00.00.1.540
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 732.149,30
12.
Fundo Municipal de Educação
12.01.
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.
Educação
12.01.12.365.
Educação Infantil
12.01.12.365.0019.
Ensino Infantil
12.01.12.365.0019.2.225
Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70%
3.1.90.11.00.00.00.00.1.540.1070
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 253.209,24
TOTAL DA ANULAÇÃO....... R$ 985.358,54
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 31 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal