GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO 258/2026 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 258/2026 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro eletrônico de ponto, do controle de jornada e de frequência e do regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 2665, de 10 de janeiro de 2025, estabelecendo diretrizes para o controle da atividade funcional dos agentes públicos e a gestão da prestação de serviços.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o controle de frequência, o registro eletrônico de ponto e o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – ponto eletrônico: sistema informatizado destinado ao registro da jornada de trabalho do agente público, mediante anotação de entradas, saídas e intervalos, por meio físico ou digital, inclusive com utilização de aplicativos, sistemas online ou tecnologias equivalentes;
II – controle de jornada: apuração do tempo efetivamente trabalhado pelo servidor submetido a horário de trabalho previamente definido, mediante registro de entradas, saídas e intervalos;
III – controle de frequência: verificação do comparecimento do agente público ao serviço, independentemente da apuração detalhada da jornada, aplicável aos agentes públicos dispensados do registro de ponto eletrônico, nas hipóteses previstas em lei;
IV – teletrabalho: modalidade de trabalho realizada fora das dependências físicas da Administração Pública, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, cuja execução se dá de forma remota, sem prejuízo do cumprimento das atribuições do cargo.
Art. 3º. O controle da frequência dos agentes públicos observará as disposições da Lei Municipal nº 1.469/2011, sendo realizado por meio de registro de ponto ou por outros mecanismos de controle admitidos pela legislação.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE JORNADA E DO PONTO ELETRÔNICO
Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargos efetivos estarão sujeitos ao controle de frequência e jornada, mediante registro de ponto eletrônico.
Art. 5º. Os ocupantes de cargos em comissão estarão sujeitos ao regime de dedicação integral e ao controle de frequência, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores.
Parágrafo único. Os servidores efetivos designados para o exercício de funções de confiança permanecerão sujeitos ao controle de jornada e frequência, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressamente previstas na legislação municipal.
Art. 6º. O registro de ponto eletrônico é obrigatório, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 7º. Os registros efetuados nos sistemas de controle de jornada e de frequência possuem presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração de irregularidades ou da adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 8º. A Administração Pública Municipal poderá realizar auditorias periódicas nos registros de jornada, nos relatórios de atividades e nos dados gerados pelos sistemas utilizados, com a finalidade de verificar a regularidade do cumprimento das atribuições, a conformidade com este Decreto e a adequada utilização dos recursos públicos.
CAPÍTULO III
DAS AUSÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS
Art. 9º. As justificativas de ausência ao serviço deverão ser apresentadas pelo agente público no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado do retorno ao trabalho ou da ocorrência do fato que motivou a ausência, conforme o caso, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput não afasta os direitos e procedimentos específicos estabelecidos na legislação municipal, especialmente aqueles previstos no art. 163 do Estatuto dos Servidores, devendo ser assegurada a regularização das ausências legalmente justificadas, observados os procedimentos relativos ao boletim mensal de frequência.
Seção I
Das Ausências Justificadas e Abonadas
Art. 10. As justificativas de ausência serão submetidas à análise da chefia imediata, a quem compete verificar a documentação apresentada e adotar as providências necessárias à regularização dos registros de frequência, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 1º. A apresentação de justificativa não implicará, por si só, o abono da ausência, que dependerá do enquadramento nas hipóteses legalmente previstas e do cumprimento dos respectivos requisitos.
§ 2º. Nas hipóteses previstas no art. 163 do Estatuto dos Servidores, caberá à chefia imediata providenciar a juntada dos documentos comprobatórios ao boletim mensal de frequência, observadas as disposições dos §§ 2º e 3º do referido artigo.
Art. 11. Os afastamentos por motivo de saúde observarão os requisitos e procedimentos estabelecidos no Estatuto dos Servidores, especialmente quanto à apresentação de atestados, à inspeção médica e à concessão das licenças correspondentes.
§ 1º. A documentação médica deverá ser apresentada ao setor competente, observadas as exigências legais e os procedimentos administrativos aplicáveis.
§ 2º. A concessão de licença para tratamento de saúde observará a inspeção médica e os demais requisitos previstos nos arts. 138, 143 e 144 do Estatuto dos Servidores, inclusive quanto às hipóteses excepcionais de admissão de atestados particulares.
§ 3º. Na hipótese de não aprovação do afastamento, serão observadas as consequências e os procedimentos estabelecidos no art. 138, § 2º, do Estatuto dos Servidores.
§ 4º. Os laudos, atestados e demais documentos que contenham informações relativas à saúde do agente público serão tratados sob sigilo, assegurada a proteção dos dados pessoais sensíveis, na forma da legislação aplicável.
Art. 12. As faltas ao serviço poderão ser abonadas nas hipóteses previstas na legislação aplicável ou em ato normativo específico da Administração, mediante apresentação de justificativa formal pelo agente público e análise da chefia imediata.
§ 1º O abono de faltas dependerá da verificação da adequação da justificativa apresentada, bem como da compatibilidade com o interesse do serviço público.
§ 2º As faltas não justificadas ou não abonadas serão devidamente registradas no sistema de controle e produzirão os efeitos administrativos e remuneratórios cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO TELETRABALHO
Art. 13. O pedido de adesão ao regime de teletrabalho será analisado pela chefia imediata, a quem compete avaliar a compatibilidade das atividades com o regime e o interesse do serviço.
§ 1º. A autorização do teletrabalho deverá assegurar a permanência de, pelo menos, um servidor em atividade presencial em cada setor, vedada a adoção do regime remoto pela totalidade dos servidores de uma mesma unidade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.665/2025.
§ 2º. Na hipótese de indeferimento do pedido pela chefia imediata, poderá o agente público interpor recurso ao Secretário Municipal responsável pela pasta, a quem caberá a decisão final.
Art. 14. O regime de teletrabalho dependerá de formalização mediante termo de adesão, firmado entre o agente público e a Administração, observados os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei Municipal nº 2.665/2025.
§ 1º. O termo de adesão deverá estabelecer, no mínimo:
I – as atividades a serem desenvolvidas, as metas, os prazos e os critérios de avaliação de desempenho;
II – as ferramentas e os recursos tecnológicos eventualmente disponibilizados pela Administração para a execução das atividades;
III – o prazo de vigência do regime de teletrabalho, limitado a 12 (doze) meses, admitida a prorrogação na forma da legislação municipal;
IV – a relação dos materiais necessários ao desempenho das atividades, com indicação de suas quantidades e frequência de utilização;
V – a modalidade de execução do teletrabalho, integral ou híbrida;
VI – os mecanismos de acompanhamento e controle das atividades;
VII – as condições para o retorno ao regime presencial.
§ 2º. Na hipótese de teletrabalho híbrido, o termo de adesão deverá estabelecer os percentuais de atividades presenciais e remotas, observadas as disposições da legislação municipal.
§ 3º. A utilização de banco de horas no regime de teletrabalho dependerá de previsão específica no termo de adesão, observados os requisitos e limites legais.
Art. 15. O regime de teletrabalho poderá ser revogado a qualquer tempo, por interesse da Administração ou em razão do descumprimento das condições estabelecidas, mediante decisão motivada da autoridade competente.
Art. 16. A realização de serviço extraordinário no regime de teletrabalho dependerá de prévia e expressa autorização da autoridade competente, observadas as disposições da legislação municipal.
§ 1º. O regime de teletrabalho será estruturado com base no cumprimento das atividades, metas e entregas previamente estabelecidas, não implicando, por si só, autorização para a realização de horas extraordinárias.
§ 2º. Será admitida a utilização do banco de horas no regime de teletrabalho quando houver previsão específica no termo de adesão, observado o limite de 2 (duas) horas extraordinárias diárias e os demais requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.665/2025.
§ 3º. A realização de atividades além da jornada ordinária, por iniciativa exclusiva do servidor e sem autorização da Administração, não constituirá autorização para a formação de créditos no banco de horas, ressalvadas as situações em que a legislação imponha o reconhecimento do serviço efetivamente prestado.
§ 4º. O disposto neste artigo não afasta as restrições legais aplicáveis aos ocupantes de cargos em comissão e aos servidores no exercício de funções gratificadas, especialmente quanto à percepção de adicional por serviço extraordinário.
Art. 17. Os custos relacionados ao teletrabalho, inclusive aqueles referentes à aquisição, manutenção e utilização de equipamentos e infraestrutura necessária ao desempenho das atividades, serão suportados pelo agente público, salvo disposição em contrário da Administração.
§ 1º A Administração poderá disponibilizar equipamentos, sistemas ou materiais necessários ao desempenho das atividades, conforme disponibilidade e critérios definidos.
§ 2º Os equipamentos e recursos de uso pessoal do agente público utilizados no teletrabalho serão de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à Administração qualquer ressarcimento, indenização por perdas e danos ou compensação por sua utilização.
§ 3º Na hipótese de utilização de equipamentos fornecidos pela Administração, o agente público responderá por danos decorrentes de uso inadequado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.
Art. 18. A adoção do regime de teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a Administração Pública Municipal.
Art. 19. O agente público em regime de teletrabalho ficará dispensado do registro eletrônico de ponto, nos termos do art. 3º, II, da Lei Municipal nº 2.665/2025, permanecendo sujeito aos mecanismos de acompanhamento e controle das atividades estabelecidos pela Administração.
§ 1º. O acompanhamento das atividades poderá ser realizado por meio de sistemas digitais, relatórios de produtividade ou outros instrumentos de controle definidos no termo de adesão, observadas as disposições do art. 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.665/2025.
§ 2º. Na hipótese de teletrabalho por produção ou tarefa, serão observadas as regras específicas de acompanhamento previstas na legislação municipal, considerando-se o cumprimento das atividades e entregas previamente estabelecidas.
§ 3º. Quando aplicável o controle de jornada, eventual ajuste do horário de execução das atividades dependerá de prévia autorização da chefia imediata, respeitados os limites legais e as condições estabelecidas no termo de adesão.
Art. 20. É vedada a adoção do regime de teletrabalho para estagiários.
Art. 21. O regime de teletrabalho integral implicará a suspensão do pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, enquanto perdurar a execução das atividades fora das dependências físicas da Administração Pública Municipal.
§ 1º. Na hipótese de adoção de regime híbrido, os auxílios poderão ser pagos de forma proporcional aos dias de efetivo trabalho presencial, nos termos da legislação municipal aplicável.
§ 2º. O disposto neste artigo observa as normas previstas na legislação municipal vigente que regulamenta o teletrabalho e os benefícios funcionais.
Art. 22. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Decreto observará a Lei nº 13.709/2018, devendo ser realizado exclusivamente para fins de controle da atividade funcional, gestão administrativa e cumprimento de obrigações legais.
§ 1º Os dados pessoais dos agentes públicos poderão ser coletados e tratados pela Administração, inclusive por meio de sistemas informatizados, aplicativos ou outras soluções tecnológicas.
§ 2º O tratamento de dados pessoais sensíveis, tais como dados biométricos e geolocalização, deverá ocorrer de forma proporcional e limitada ao estritamente necessário.
§ 3º O agente público deverá observar as normas de proteção de dados pessoais no desempenho de suas atribuições, sendo responsável pelo tratamento adequado das informações a que tiver acesso.
§ 4º O agente público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade e segurança dos dados tratados, respondendo por eventual uso indevido ou compartilhamento não autorizado.
Art. 23. A Administração deverá orientar os agentes públicos em regime de teletrabalho quanto às medidas de saúde e segurança no desempenho de suas atividades.
§ 1º O agente público deverá observar as orientações fornecidas pela Administração.
§ 2º O agente público firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as orientações de saúde e segurança.
§ 3º O descumprimento das orientações poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa.
Art. 24. É vedado no regime de teletrabalho:
I – o exercício de atividades incompatíveis com o regime remoto;
II – o descumprimento da jornada de trabalho ou das metas estabelecidas;
III – a utilização inadequada de sistemas, equipamentos ou recursos tecnológicos;
IV – o tratamento de dados em desconformidade com a legislação aplicável.
Art. 25. A análise e o deferimento do regime de teletrabalho não dependem de manifestação da Procuradoria Geral do Município, salvo nos casos que envolvam controvérsia jurídica, litígio ou dúvida relevante quanto à aplicação da legislação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Administração poderá expedir normas complementares, manuais, orientações ou procedimentos operacionais para a adequada execução deste Decreto.
Art. 27. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Administração, observada a legislação vigente e o interesse público.
Art. 28. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o agente público às sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal