Câmara Municipal de Duas Barras · 30 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 051/2026 - CONCEDE LICENÇA TRATAENTO DE SAÚDE - CARLA DE MELLO PIZANO.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PORTARIA N.º 051/2026 - CONCEDE LICENÇA TRATAENTO DE SAÚDE - CARLA DE MELLO PIZANO.
PORTARIA Nº 051/2026.
“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE ESPECIFICA.”
CONSIDERANDO a decisão constante nos autos do PA-e N.º 000021/2026 – ID. 001542/2026;
CONSIDERANDO que a servidora ocupante do cargo de Almoxarife, Carla de Mello Pizano, matrícula nº 090288-01, teve reconhecido o direito ao afastamento do serviço, conforme laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, em atendimento ao disposto no art. 198 do Estatuto dos Servidores Civis do Município de Duas Barras;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida à servidora Carla de Mello Pizano, ocupante do cargo de Almoxarife, matrícula nº 090288-01, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 197 e seguintes da Lei Municipal nº 786/2003 (Estatuto dos Servidores Civis do Município de Duas Barras).
Parágrafo único. A licença de que trata o caput terá início em 13 de outubro de 2026 e término em 11 de dezembro de 2026, conforme laudo médico pericial constante dos autos do PA-e nº 000021/2026 (ID nº 001539/2026).
Art. 2º. Durante o período da licença para tratamento de saúde, fica assegurada à servidora mencionada no art. 1º a manutenção da remuneração integral, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente, na data gerada pelo sistema.
DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES
Presidente