Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4526 / 26 = CRED ADIC ORÇ FUNDO ASSIST. SOCIAL = REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4526 / 26 = CRED ADIC ORÇ FUNDO ASSIST. SOCIAL = REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUAS BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 29.660,00 (Vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Duas Barras, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a agosto do corrente ano na fonte de recursos 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
*Republicado por incorreção
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESAS
FICHA
FONTE
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
FMAS
021701.0824500332.055
33903000
73
166000000000
R$ 29.660,00
TOTAL
R$ 29.660,00
R$ -
Decreto Nº 4526/2026
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO