Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4519 / 26 = CRED. ADIC. FUNDO SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4519 / 26 = CRED. ADIC. FUNDO SAÚDE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 310.596,07 (Trezentos e dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a setembro do corrente ano na fonte de recursos 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESAS
FICHA
FONTE
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
FMS
021601.1030100272.039
33903900
40
162100000000
R$ 155.107,08
021601.1030200292.044
33903900
131
162100000000
R$ 155.488,99
TOTAL
R$ 310.596,07
R$ -
Decreto Nº 4519/2026
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO