Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4528 / 26 = CRED SUPL ORÇ FUNDO SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4528 / 26 = CRED SUPL ORÇ FUNDO SAÚDE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso II e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 70.575,85 (Setenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de Superávit Financeiro de acordo com o § 1º, Inciso I, do artigo 43 da Lei nº 4.320 apurado na fonte de recurso 2635 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013, apurado em 31/12/2025.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Republicado por incorreção
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESAS
FICHA
FONTE
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
FMS
021601.1030200292.044
33903000
00135
263500000000
R$ 70.575,85
TOTAL
R$ 70.575,85
R$ -
Decreto Nº 4528/2026
SUPERÁVIT