Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4534 / 26 = CRED. ADIC. ORÇ. GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4534 / 26 = CRED. ADIC. ORÇ. GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 299.636,82 (Duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de Duas Barras, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a outubro do corrente ano na fonte de recursos 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Republicdo por incorreção
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESAS
FICHA
FONTE
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
FMAS
021701.0812200312.048
31901302
5
150000000000
R$ 15.000,00
FMS
021601.1030200292.044
31901101
60
150010020000
R$ 23.000,00
PMDB
020600.0412200102.097
31901300
47
150000000000
R$ 200.000,00
020600.0412300102.080
31909100
61
150000000000
R$ 4.000,00
020900.1236100162.016
31900400
125
150010010000
R$ 57.636,82
TOTAL
R$ 299.636,82
R$ -
Decreto Nº 4534/2026
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO