Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu (RJ)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS E DESESTATIZAÇÃO (PMPD), DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO COMUM, PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, CRIA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: Rafael Muzzi de Miranda - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.