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Congresso

Câmara Municipal de Areal · 18 de maio de 2010

LEI Nº 601 DE 05/05/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL

LEI Nº 601 DE 05/05/2010

Regulamenta o Reajuste Anual dos Servidores Públicos desta Casa Legislativa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LE

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Areal, em 4,7677 % (quatro inteiros, sete mil seiscentos e setenta e sete milésimo por cento) de acordo com a disponibilidade de recursos, e respeitando os preceitos legais pertinentes.

Parágrafo Único: O presente reajuste em epígrafe será aplicado a partir do dia 01 de Março de 2010.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de Março de 2010.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 05 DE MAIO DE 2010.

JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ

Presidente

Autoria Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Republicado por conter incorreção nas datas no DOMERJ nº 165, de 06/05/2010 – págs 1 e 2

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0173, em 18 de maio de 2010. Código identificador FDAD89F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.