Câmara Municipal de Areal · 18 de maio de 2010
LEI Nº 601 DE 05/05/2010
CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL
LEI Nº 601 DE 05/05/2010
Regulamenta o Reajuste Anual dos Servidores Públicos desta Casa Legislativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LE
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Areal, em 4,7677 % (quatro inteiros, sete mil seiscentos e setenta e sete milésimo por cento) de acordo com a disponibilidade de recursos, e respeitando os preceitos legais pertinentes.
Parágrafo Único: O presente reajuste em epígrafe será aplicado a partir do dia 01 de Março de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de Março de 2010.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 05 DE MAIO DE 2010.
JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ
Presidente
Autoria Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Republicado por conter incorreção nas datas no DOMERJ nº 165, de 06/05/2010 – págs 1 e 2