Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2010
LEI Nº 600 DE 27 DE ABRIL DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600 DE 27 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto nos art. 41, II da Lei nº 4.320/64, na forma abaixo:
20.31.10.302.0045.1.161
Programa de Apoio aos Hospitais do Interior
31900400 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 011 SUS – R$ 200.000,00
33504300 – Subvenções Sociais
Fonte 011 SUS – R$ 198.250,00
33903009 – Material Farmacológico
Fonte 011 SUS – R$ 153.000,00
33903099 – Materiais de Consumo Diversos
Fonte 011 SUS – R$ 153.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 011 SUS – R$ 48.000,00
44905100 – Obras e Instalações
Fonte 011 SUS – R$ 52.750,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 011 SUS – R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º refere-se a Resolução SESDEC nº 843 de 25 de setembro de 2009, celebrada entre a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil e a Prefeitura Municipal de Areal, visando a implantação do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areal/RJ, 27 de abril de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito