Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2011
LEI Nº DE 657 DE 31 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº DE 657 DE 31 DE MARÇO DE 2011.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E AUTÁRQUICO DO MUNICÍPIO DE AREAL NA FORMA DE LEI Nº 267/2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Poderes Executivo e Autárquicos do Município de Areal, Cargos Comissionados e Secretários, extensivo as aposentadorias e pensões de acordo com a Lei nº 267/2002, o reajuste geral e anual das remunerações, em 6,3593 (seis inteiros, três mil quinhentos e noventa e três milésimos por cento), a ser aplicado a partir de 1º de março de 2011.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 4.972.983,04 (quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito