Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2010
LEI Nº 629 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 16.000,00 ( dezesseis mil reais), para suportar as contratações na forma da Lei nº 622/2010, de acordo com o art. 41, II da Lei nº 4.320/64.
Art. 2° Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado dentro do Programa Orçamentário já existente no Fundo Municipal de Assistência Social, a seguinte despesa:
2034.08.244.0050.2.035 - Assistência Social para as Famílias
319004 – Contratação por tempo determinado - Fonte Tesouro R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Parágrafo Único Os recursos necessários serão obtidos mediante anulação dos saldos remanescentes dentro do orçamento vigente.
Art3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areal/RJ, 24 de novembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito