Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2010
LEI Nº 612 DE 26 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612 DE 26 DE JULHO DE 2010.
Altera a Estrutura Administrativa estabelecida pela Lei 536/2009, cria cargos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado os cargos abaixo mencionados, e o inciso VII do artigo 1° da referida Lei passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas.
...
VII – Secretaria de Saúde;
..............................................
j) Coordenador de Enfermagem do Hospital Municipal
l) Coordenador de Atenção Básica
m) Coordenador de Vigilância em Saúde;
n) Coordenador de Assistência Farmacêutica
o) Assessor de Expediente e Serviços de Faturamento
p) Assessor de Expediente e Serviço da Policlínica
q) Assessor de Assistência Farmacêutica.
Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes artigos a lei 536/09.
“Art. 43-A. São atribuições da Coordenação de Enfermagem do Hospital Municipal:
I - planejar os programas a serem desenvolvidos em sua unidade: anual, mensal e diário;
II - visitar diariamente os pacientes, inteirando-se de suas necessidades;
III - elaborar os planos de cuidados de enfermagem para os pacientes;
IV - planejar a distribuição do pessoal visando manter assistência permanente aos pacientes;
V - planejar os programas de educação sanitária para pacientes, familiares e visitas;
VI - fazer a previsão necessária do medicamento, equipamento e material;
VII - organizar sua unidade de trabalho: pessoal e material;
VIII - orientar o pessoal de enfermagem na adoção de métodos uniformes de trabalho;
IX - organizar e executar programas específicos de educação em serviço;
X - promover a adaptação e satisfação em serviço do pessoal de enfermagem;
XI - fazer escala mensal de serviço, escala de atribuições diárias e escala de férias;
XII - transcrever ordens médicas;
XIII - zelar pela conservação e providenciar consertos ou reposição de equipamento, material e roupa;
XIV - dispensar cuidados com os pertences dos pacientes;
XV - dirigir a passagem de plantão na sua unidade;
XVI - dirigir a execução dos trabalhos formulados na unidade;
XVII - providenciar medidas para o bom andamento das atividades de enfermagem;
XVIII - receber e apresentar as enfermeiras-chefes dos outros plantões o relatório das ocorrências de seu plantão;
XIX - providenciar encaminhamento do paciente aos diversos serviços dentro e fora do hospital;
XX - atender ao público e visitas de pacientes;
XXI - acompanhar as visitas médicas transmitindo e recebendo informações sobre os pacientes;
XXII - manter relações de trabalho com o Corpo Clínico e com os diversos departamentos do hospital;
XXIII - participar de reuniões médicas;
XXIV - participar de comissões de estudo, de técnicas ou de rotinas de serviço;
XXV - participar de reuniões com o Diretor Médico, analisando problemas relacionados com pacientes, pessoal, equipamento, material e outros assuntos administrativos;
XXVI - promover reuniões periódicas com os funcionários para análise de situações de serviço, necessidades do grupo, métodos de execução do trabalho e transmissão de avisos e ordens superiores;
XXVII - assistir, orientar e supervisionar o trabalho desenvolvido em sua unidade;
XXVIII - avaliar a qualidade do cuidado de enfermagem dispensado aos pacientes;
XXIX - avaliar periodicamente o pessoal através de entrevistas;
XXX - determinar os controles de medicamento, material e equipamento;
XXXI - cumprir e fazer cumprir as ordens de serviço, portarias e regulamentos do hospital;
XXXII - realizar outras atividades afins.
Art. 43-B. São atribuições específicas do Coordenador da Atenção Básica:
I - elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município;
II - monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins;
III - acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito à normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
IV - acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia Saúde da Família;
V - garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;
VI - articular com o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde a busca de parcerias para os processos de capacitação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família;
VII - articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família.
VIII - assessorar as áreas rurais e urbanas em todas as fases de implantação da Estratégia Saúde da Família, do processo de territorialização ao acompanhamento e avaliação do trabalho;
XI - acompanhar e organizar o processo de trabalho das unidades de saúde, em articulação com as Equipes de Saúde da Família nas áreas rurais e urbanas;
X - coordenar as discussões de planejamento e avaliação das ações e serviços prestados à população no nível da atenção básica, em articulação com as Equipes de Saúde da Família nas áreas rurais e urbanas, oferecendo os subsídios técnicos e encaminhamentos administrativos quando necessários;
XI - realizar discussões periódicas com os usuários, com as Equipes de Saúde da Família nas áreas rurais e urbanas garantindo a participação comunitária no desenvolvimento das ações.
XII - articular as demandas acerca de aquisição e manutenção de equipamentos e insumos junto aos setores competentes para o adequado funcionamento das USF;
XIII - organizar o processo de trabalho das unidades de saúde em consonância com as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saúde.
XIV - planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos profissionais que compõem a ESF;
XV - supervisionar e coordenar as atividades de Educação Permanente promovidas pelas ESF;
XVI - consolidar, analisar e avaliar dados do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB em nível local, garantindo a qualidade do registro das atividades;
XVII - proceder ao envio dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema;
XVIII - participar da elaboração e revisão de legislação, códigos e protocolos próprios desta área;
XIX - promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público;
XX - gerenciar toda a equipe, planejar e conduzir reuniões técnicas locais com a mesma;
XXI - organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes da ESF e do plano municipal de saúde;
XXII – substituir o coordenador odontológico quando de seu impedimento.
XXIII – realizar outras atividades afins.
Art. 43-C. São atribuições específicas do Coordenador da Vigilância em Saúde:
I – Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município, conforme previsto no Plano Municipal de Saúde, e de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
II – Criar, adequar e viabilizar a atualização da legislação sanitária municipal, compatibilizando a legislação estadual e federal em função das peculiaridades do município;
III – Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica;
IV – Elaborar e adequar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de policia do município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
V- Estabelecer padrões para a licença sanitária municipal suplementarmente à legislação federal e estadual vigente para o funcionamento de estabelecimentos e prestadores de serviços de interesse da saúde.
VI – Solicitar assessoria técnica das Diretorias Regionais de saúde a nível central sempre que necessário para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária;
VII – Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre os produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde;
VIII – Executar as ações de Vigilância Sanitária definidas através de ato legal do Secretário Municipal de Saúde e Prefeito;
IX – Participar de cursos, treinamentos, seminários, reuniões e outras atividades semelhantes realizadas por outras instituições e/ou órgão da SES, SMS e MS no Estado ou fora dele para atualização dos técnicos da área;
X - Participar e colaborar em treinamentos básicos em Vigilância Sanitária; colaborar na elaboração e execução das campanhas nacionais de vacinação animal; colaborar na execução de medidas de controle preconizadas nas normas do Sistema de Vigilância Sanitária colaborar e participar de inquéritos sanitários;
XI - Coordenar, executar e treinar funcionários em todas as ações de vacinação animal obrigatórias;
XII - Elaborar estratégias especiais de campanhas de vacinações animais e notificação. investigação de eventos adversos associados à vacinação e à prática da aplicação;
XIII - Prover insumos estratégicos para Ações Sanitárias; responsabilizar-se pelos sistemas de informação FAD (Febre Amarela e Dengue);
XIV - Responsabilizar-se pelos estoques de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos executores das ações;
XV - Coordenar e executar as atividades de informação, educação e comunicação de abrangência municipal;
XVI - Capacitar recursos humanos;
XVII - Incorporar as ações de vigilância, prevenção e controle da área de Vigilância em Saúde às atividades desenvolvidas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e pelo Programa de Saúde da Família (PSF); e
XVIII - Participar do financiamento das ações de Vigilância em Saúde, referentes ao TFVS (Teto Financeiro de Vigilância de Saúde);
XIX - Definir as atividades e os parâmetros que integram a Programação Pactuada Integrada (PPI), da área de Vigilância em Saúde;
XX - Informar e esclarecer os usuários e à população, em geral, sobre as doenças sob vigilância epidemiológica, orientando sobre as medidas de controle preconizadas;
XXI - Manter o fluxo de informações de forma que todos os casos de doenças, sob vigilância epidemiológica, diagnosticadas nos serviços de saúde, sejam notificados;
XXII - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional;
XXIII - realizar outras atividades afins.
Art. 43-D. São atribuições específicas do Coordenador da Assistência Farmacêutica:
I - Adotar critérios e protocolos para atendimento e dispensação dos medicamentos, mediante as receitas corretamente prescritas de acordo com a DCB (denominação comum brasileira);
II - Atuar em conjunto com os profissionais prescritores, através da comunicação verbal e/ou por outro meio, auxiliando/esclarecendo sobre os medicamentos de baixo custo com eficácia comprovada para patologia que fora diagnosticada;
III - Facilitar o acesso dos medicamentos para os mais necessitados através de das unidades de saúde da família;
IV - Definir as dificuldades e necessidades Municipais na área de assistência farmacêutica e vigilância em saúde correlata, participando do planejamento institucional;
V - Estabelecer critérios de prioridade no âmbito da assistência farmacêutica local, visando ajustes na alocação de recursos financeiros;
VI - Participar da formulação e da reformulação da Política Municipal de Medicamentos, em concordância com a Política Municipal de Saúde e com a Política Nacional de Medicamentos;
VII - Contribuir com o planejamento na seleção de medicamentos essenciais a nível municipal (padronização), de acordo com o perfil epidemiológico e econômico da região, incluindo se possível, as formas alternativas de terapia;
VIII - Treinar e supervisionar os colaboradores das farmácias, básica, e das unidades de saúde quanto as condições de armazenamento, controle de qualidade (prazo de validade, embalagem, modificação no aspecto físico, etc.), estoque, distribuição e dispensação dos medicamentos;
IX - Realizar controle de estoque trimestral e balanço anual, remetendo os relatórios (informatizados ou não) ao Gestor;
X - Dispensar/treinar e supervisionar a dispensação dos medicamentos controlados, verificando a prescrição quanto à indicação, posologia, contra-indicação, interação medicamentosa e duração do tratamento, orientando o (a) paciente quanto ao uso de medicamentos, posologia, conservação, efeitos colaterais e interações medicamentosas possíveis, avaliando assim a especialidade do profissional prescritor;
XI - Manter especificamente sob sua guarda e/ou indicar um profissional habilitado com registro no CRF para prestar contas à vigilância sanitária, de acordo com a lei, quanto à entrada e saída de medicamentos de controle especial (Portaria 344);
XII - Observar e zelar pelo cumprimento das normas de conduta e protocolos oficiais emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - Realizar e treinar outros profissionais quanto aos procedimentos de farmacovigilância, na modalidade de vigilância em saúde, acompanhando o paciente durante o tratamento;
XIV - Acompanhar o tratamento de doenças transmissíveis como DSTs, Tuberculose, hanseníase e outras que o município desenvolva através de ações específicas;
XV - Participar de grupos de estudo, de programas e de práticas educativas da SMS, como grupos de hipertensão e diabetes, planejamento familiar, prevenção e informações toxicológicas, planejamento nutricional, saneamento básico, imunizações, saúde da mulher e saúde do idoso, entre outros;
XVI - Assessorar a equipe local de saúde nas questões referentes ao uso de medicamentos, antissépticos, esterilizantes, saneantes, detergentes e similares;
XVII - Colaborar com ações inerentes à formação acadêmica na área de farmácia, através das atividades docente-assistenciais;
XVIII - Desenvolver ou participar de estudos loco - regionais sobre a utilização do medicamento (perfil de consumo, auto-medicação, etc...);
XIX - Participar de treinamentos da equipe de saúde, sempre que solicitado;
XX - Participar da CFT - Comissão de Farmácia e Terapêutica, sempre que demandado;
XXI - Participar de estudos e proposições de formas de terapia como Homeopatia, Fitoterapia, entre outros;
XXII - Participar da elaboração do formulário Terapêutico Municipal, com informação sobre todos os medicamentos circulantes no mercado, sem vínculos políticos e/ou econômicos;
XXIII - Realizar outras atividades afins.
Art. 43 - E . São atribuições específicas do Assessor de Expediente e Serviço de Faturamento:
I – Assessorar o gerenciamento de internação hospitalar de dentro do município no preenchimento, diagnóstico e cobrança junto ao Ministério da saúde;
II – Assessorar o gerenciamento de cirurgias fora do município;
III – Assessorar o Controle da tabela unificada do SUS;
IV – Assessorar o Gerenciamento e controle dos exames de ultra-sonografia, laboratoriais e radiológicos;
V – Assessorar o Controle da numeração de AIH;
VI - Assessorar o Controle de contas produções dos serviços prestados pelo PSF, Policlínica e Hospitalares;
VII - Assessorar o Gerenciamento do fechamento do Boletim de Produção Ambulatorial, Produção Orçamentária, Sistema de Informação Ambulatorial, Sistema de Informação Hospitalar;
VIII - Assessorar o Controle de liberação de internação dos pacientes residentes junto às entidades de fora do município;
IX - Assessorar o Controle de fechamento das fichas de internação;
X - Realizar outras atividades afins.
Art 43-F. São atribuições específicas do Assessor de Expediente e Serviço da Policlínica
I – assessorar no planejamento e supervisão da Unidade de Saúde e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
II – assessorar a Secretaria de Saúde nas diversas especialidades médicas, adequando-as ao espaço físico;
III – assessorar na fiscalização do funcionamento correto do sistema de referência e contra-referência;
IV - manter a Unidade abastecida de material de limpeza, material gráfico, água potável;
V - fornecer informações aos órgãos municipais e executar tarefas quando solicitado pelo setor competente;
VI - zelar pelos materiais e patrimônio que estiverem sob sua responsabilidade;
VII – assessorar, acompanhar e verificar a produção ambulatorial, a ser preenchida no sistema de informações e encaminhá-los a secretaria de saúde;
VIII - Substituir o coordenador em sua ausência;
IX – desempenhar outras atividades designadas pelo secretário de saúde;
X – realizar outras atividades afins.
Art 43-G. São atribuições específicas do Assessor de Assistência Farmacêutica:
I - Recebimento dos medicamentos entregues no setor, verificando quantidade, validade e integridade física;
II - Organizar os medicamentos nas prateleiras, bem como verificar sua quantidade em relação à ficha de estoque e/ou sistemas de controle de estoque;
III - Separar as solicitações das Unidades Básicas de Saúde, dando baixa em suas respectivas fichas ou no sistema;
IV - Relatar as necessidades de compra quando o estoque atingir sua quantidade mínima de demanda, bem como, as validades próximas ao vencimento;
V - Auxiliar na elaboração dos relatórios e pedidos de medicamentos dos programas de saúde e atenção básica, assim como os que não fazem parte da padronização;
VI - Dispensar medicamentos aos pacientes;
VII - Participar de programas de educação continuada;
VIII - Cumprir normas e regulamentos designada pelo Responsável Técnico e pela secretaria Municipal de Saúde;
IX - Realizar outras atividades afins.
Art. 3º O quadro do anexo I - DAS 2 , passa a ser composto da seguinte forma:
DAS-2- A Direção e Assessoramento Superior – 2A
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
Diretor Geral do Hospital
01
Diretor Médico do Hospital
01
Diretor de Limpeza e Ordem Pública
01
DAS-2- B Direção e Assessoramento Superior – 2B
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
Diretor Executivo de Relações Governamentais
01
Diretor de Planejamento e Gestão
01
Diretor de Cultura
01
Art. 4º O quadro do anexo I - DAS 3 e 4 , será acrescido dos seguintes cargos:
DAS-3 Direção e Assessoramento Superior – 3
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
Coordenador de Enfermagem do Hospital Municipal
01
Coordenador de Atenção Básica
01
Coordenador de Vigilância em Saúde
01
Coordenador de Assistência Farmacêutica
01
DAS-4 Direção e Assessoramento Superior – 4
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
Assessor de Expediente e Serviços de Faturamento
01
Assessor de Expediente e Serviço de Policlínica
01
Assessor de Assistência Farmacêutica
01
Art. 5º O anexo III, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO
NOMENCLATURA
VALOR
DAS-1 - Agentes políticos - subsídios
R$ 3.561,60
DAS-2.A - Cargos comissionados - vencimentos
R$ 2.600,00
DAS-2.B - Cargos comissionados - vencimentos
R$ 1.800,00
DAS-3 - Cargos comissionados - vencimentos
R$ 1.300,00
DAS-4 - Cargos comissionados - vencimentos
R$ 900,00
DAI-1 - Função gratificada
R$ 450,00
DAI-2 - Função gratificada
R$ 345,00
DAI-3 - Função gratificada
R$ 260,00
DAI-4 - Função gratificada
R$ 204,00
DAI-5 - Função gratificada
R$ 140,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito