Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2010
LEI Nº 622 DE 24 DE SETEMBRO 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622 DE 24 DE SETEMBRO 2010.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS NOS CRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado pessoal para atender as necessidades temporárias do Centro de Referência de Assistência Social nos bairros Amazonas e Centro, respectivamente, mediante processo seletivo simplificado a ser efetuado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, respeitados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária constante no art. 1º, a Administração Direta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, pelo regime jurídico único, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
Art. 3º Em razão do disposto nessa lei ficam criados os seguintes cargos:
a) 01 (um) cargo de Monitor de Serv. Socioeducativo para Crianças e Adolescentes, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais).
b) 01 (um) cargo de Monitor de Trabalho e Renda, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).
c) 01 (um) cargo de Instrutor de Artes Plásticas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais);
d) 01 (um) cargo de Instrutor de Decoração de Unha, com carga horária de 10 (dez) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais);
e) 01 (um) cargo de Instrutor de Artesanato em Fuxico, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais);
f) 01 (um) cargo de Instrutor de Biscuit, com carga horária de 10 (dez) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais);
g) 01 (um) cargo de Instrutor de Artesanato em Tecido, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais);
h) 01 (um) cargo de Instrutor de Decoupage, com carga horária de 10 (dez) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais);
i) 01 (um) cargo de Instrutor Manicure, com carga horária de 10 (dez) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais);
j) 01 (um) cargo de Instrutor de Tricô, com carga horária de 10 (dez) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais);
k) 01 (um) cargo de Instrutor de Crochê, com carga horária de 10 (dez) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais);
l) 02 (dois) cargos de Instrutor de Corte de Cabelo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais);
m) 01 (um) cargo de Instrutor de Inclusão Digital, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais);
n) 01 (um) cargo de Auxiliar de Inclusão Digital, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais);
o) 01 (um) cargo de Instrutor de Tecelagem, com carga horária de 10 (dez) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais).
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado de até 28 (vinte e oito) meses, incluídas suas eventuais prorrogações.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção do Convênio celebrado;
IV – pela conversão do programa temporário, em ação permanente do Governo Federal.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, o contratado terá direito de perceber o correspondente à metade do prazo do contrato a vencer, limitado ao máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese do inciso IV, o contrato ficará automaticamente prorrogado até a data de convocação dos concursados, o que não poderá ultrapassar, de forma injustificada, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito